O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, adiou, nesta quarta-feira (26), a análise do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a “ADPF das favelas”. A principal motivação de mudança de data foi devido ao envolvimento da Primeira Turma da Corte com a ação penal da Procuradoria-Geral da República que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras sete pessoas réus por tentativa de golpe de Estado. O presidente do STF afirmou que a decisão sobre o tema será tomada “impreterivelmente” na próxima quinta-feira (03).
Durante a abertura da sessão, Barroso declarou que os ministros estão trabalhando por um “voto de consenso” e não conseguiram se reunir para um último debate sobre o assunto. Porém, o texto “está quase pronto”.
“Nós consideramos que essa é uma matéria que o Supremo deve falar a uma só voz. Estamos trabalhando pelo consenso interno de um tema que é especialmente árduo, porque envolve muitos interesses”, justificou.
Ele destacou que as preocupações do tribunal estão centradas em duas perspectivas essenciais: a proteção da segurança pública e o bem-estar da população, tanto das áreas mais carentes quanto dos bairros mais ricos. “A nossa preocupação é igualitária; e, evidentemente, temos uma imensa preocupação mostrada mais uma vez pelo relator, ministro Edson Fachin, com a letalidade policial e as vítimas inocentes que se produzem, muitas vezes, em investidas mal planejadas nas comunidades pobres”, prosseguiu.
ADPF das Favelas
A ADPF 635 foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, alegando uma “grave violação generalizada de direitos humanos” por parte da política de segurança pública do Rio de Janeiro. Desde então, a Suprema Corte tem emitido diversas decisões liminares para regular a atuação das forças de segurança no estado, como restrições ao uso de helicópteros durante operações e a obrigatoriedade de instalação de câmeras nas fardas dos policiais, além de equipamentos de geolocalização (GPS) nas viaturas.
Em fevereiro deste ano, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção das restrições às operações e propôs a homologação parcial do plano apresentado pelo governo do estado.
Segundo o voto, o planejamento deve contemplar três principais pontos: a meta de redução da letalidade policial e a priorização de indicadores de processo; a adoção do conceito de uso diferenciado da força, com respeito aos seus protocolos; e a assistência à saúde mental dos profissionais de segurança pública. Além disso, também foi estipulada a criação de um comitê para acompanhar o cumprimento da decisão. Após a manifestação, o julgamento foi suspenso.
Presente de aniversário
No início deste mês, após se reunir com os ministros da Corte em Brasília, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou que uma eventual derrubada da ADPF seria um “presente de aniversário”, comemorado no dia 29 de março. “Espero ganhar esse presente de aniversário. Os ministros estão muito conscientes de que precisam auxiliar o Rio de Janeiro”, declarou.
