O relator do segundo projeto da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que o plano de trabalho do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) será apresentado na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevista para o dia 2 de abril. A declaração foi feita após uma reunião de líderes, realizada nesta quinta-feira (27).
O plano de trabalho, que será apresentado pelo relator, incluirá um cronograma de audiências públicas para discutir o projeto. O texto em análise no Senado regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), cuja arrecadação é dos municípios. O projeto também trata sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD –, que deve ser pago por quem recebe heranças e doações.
Embora tenha evitado estabelecer um prazo definitivo para a votação da proposta, Braga afirmou que sua intenção é concluir a análise ainda no primeiro semestre, — o PLP precisa ser aprovado pela Casa até dezembro de 2025, considerando que o período-teste de cobrança dos novos impostos começa em 2026. “Não podemos definir uma data exata para a votação, pois ainda teremos as audiências públicas, mas a ideia é resolver a questão no primeiro semestre”, declarou o relator.
Comitê gestor
A instância máxima de decisões do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) será o Conselho Superior, que deverá ser criado em até 120 dias após a sanção da lei complementar, ou seja, o prazo encerrará no dia 16 de abril. Composto por 54 membros remunerados, o conselho contará com 27 indicados pelos governos estaduais e do Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF. Haverá também um número equivalente de suplentes.
Os 27 membros eleitos serão divididos em dois grupos: 14 escolhidos com base no voto de cada prefeito, com peso igual para todos, e 13 selecionados votos ponderados de acordo com a população de cada município, sendo que os municípios com maior população terão maior peso no voto.
Sem consenso
Na quarta-feira (26), Braga se reuniu pela primeira vez com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar do segundo projeto da reforma. A reunião, que também contou com a presença de representantes das capitais e municípios, terminou sem um consenso em relação à composição do comitê. Isso porque a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) defende que a indicação de 13 titulares seja feita pela entidade e que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) fique com as outras 14. No entanto, a CNM deseja lançar chapa nas duas modalidades.
Para o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), é necessário que haja uma representação do interesse dos municípios brasileiros e da federação como um todo. Ao sair do encontro, ironizou, ainda, que falta alguém como o ministro Alexandre de Moraes, quando presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para definir os critérios das eleições. “Então, um vai defender voto impresso, outro vai defender voto digital e falta o Xandão para botar a ordem na casa aqui”, satirizou Paes.
Também estiveram presentes os prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) e de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB); além dos presidentes da FNP, Edvaldo Nogueira, e da CNM, Paulo Ziulkoski.
Primeiro projeto
O primeiro projeto da reforma tributária enviado pelo governo federal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado e foi sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 16 de janeiro deste ano. O texto tratava da tributação sobre o consumo e estabelecia as regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
