Na Câmara dos Deputados, a semana ainda está incerta. Após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados réus pela acusação de tentativa de golpe de Estado, a bancada do PL na Câmara dos Deputados anunciou obstrução do partido nos trabalhos na Casa. Obstrução é um recurso que visa impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política.
A ação tem o objetivo de pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar o projeto de lei que concede anistia aos presos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/2022).
Com 95 deputados federais, o PL é a maior bancada da Câmara. Apesar de não ter força para, sozinho, travar as atividades no plenário da Casa, o partido é capaz de frear as discussões nas comissões permanentes da Casa, que foram instaladas a pouco tempo.
Bolsonaro
Além das pessoas que depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, o PL da Anistia também concede perdão àqueles que participaram de eventos anteriores ou subsequentes aos atos de 8 de janeiro de 2023, desde que tivessem relação com o perdão aos condenados dessa data. É por esse dispositivo do texto que se pretende que o projeto atinja também uma eventual condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Porém, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), tenta pautar a urgência do projeto – ou seja, o tema não precisaria ser apreciado em nenhuma comissão e seria votado direto no plenário da Casa. O parlamentar informou que definiu com Motta de que apresentará a proposta de votar a urgência do PL da Anista na próxima reunião de líderes, nesta terça-feira (1º). Postagens feitas por Sóstenes nas redes sociais nos últimos dias apontam para a adesão de partidos como o PSD e o Novo, cujos líderes teriam assinado o pedido de urgência para o projeto.
“Esta semana vamos exigir votos, nomes e coragem. O Congresso vai escolher entre dois lados: o do povo… ou o da história suja”, escreveu Sóstenes Cavalcante (RJ), em suas redes sociais.
Contudo, a fim de evitar um desgaste com o poder Judiciário e com o presidente Lula, a expectativa é que o presidente da Câmara instale a comissão especial que vai apreciar o projeto de lei. Caso isso se confirme, o PL da Anistia precisará ser aprovado na CCJ, seguir para debate na comissão especial (que além de ser instalada, terá que escolher um relator para o caso), ser votado e aprovado na comissão especial e aí sim seguirá para votação no plenário.
Senado
Após um hiato, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentará, nesta quarta-feira (2), o plano de trabalho para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal discutir o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024) – projeto que Braga é o relator. A informação fora adiantada pelo Correio da Manhã, após a última reunião de líderes, na quinta-feira (27). A expectativa é que o tema seja aprovado na CCJ antes do segundo semestre do ano.
“Não dá para estabelecer uma data para a votação [do projeto], pois ainda vamos ter as audiências públicas. A ideia é no primeiro semestre resolver isso”, disse o relator em conversa com a imprensa.
Enquanto o primeiro projeto (PLP 68/2024), aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cria os novos impostos no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS), o PLP 108/2024 cria o Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a distribuição do novo tributo entre estados e municípios. O governo tem pressa para aprovar e sancionar a medida ainda neste ano para que a transição da reforma comece, de fato, em 2026.
A reforma tributária simplificará o sistema tributário brasileiro, um dos mais complexos do mundo, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) para o IBS, CBS e IS. O IBS, responsável pela arrecadação para estados e municípios, substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Já o CBS, arrecadação voltada para a União, substituirá PIS, Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Embora não esteja ainda na pauta do plenário, há também expectativa de retomada do PLP 192/2003, que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa, alterando o prazo de inelegibilidade para políticos condenados. No dia 18 de março, o projeto entrou em discussão, mas, na ocasião, o próprio relator, Weverton Rocha (PDT-MA), pediu o adiamento para buscar um entendimento entre as bancadas. O projeto prevê que o tempo de inelegibilidade passe a ser único, de oito anos, contado a partir da decisão judicial. A Lei da Ficha Limpa estabelece inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena.
