Novas regras para emendas mantêm brechas questionadas

O Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução (PRN) 1/2025, que determina novas regras para a execução das emendas parlamentares. As alterações incluem o Plano de Trabalho para a execução das medidas. Elaborado pelo governo e pelo Congresso, o plano foi homologado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana. O projeto de resolução foi aprovado na Câmara dos Deputados por 361 votos favoráveis e 33 contrários. Já no Senado, o texto foi aprovado por 64 votos favoráveis e três contrários. O PRN terá promulgação pela Mesa Diretora do Congresso Nacional e passará a ter força de lei. A expectativa é que as emendas parlamentares custem ao Orçamento da União R$ 52 bilhões.

Mudanças

A resolução aprovada torna obrigatória a elaboração de atas que detalharão o procedimento de análise e aprovação de emendas em comissões e bancadas estaduais. As atas precisam ser elaboradas e disponibilizadas em sistema eletrônico. Não poderão ser aprovadas emendas com valores superiores ao que foi solicitado. Os recursos precisam ter caráter institucional e atender a interesses nacionais ou regionais.

Cada estado terá direito a até onze emendas parlamentares, das quais três precisam ser destinadas para obras inacabadas. As emendas individuais do tipo Pix (transferências diretas aos municípios) podem chegar a até 2% da receita corrente líquida (ou seja, a soma da arrecadação) do ano anterior.

Além disso, o texto determina que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) não poderá votar as emendas às leis orçamentárias sem que o Comitê de Admissibilidade de Emendas aprecie anteriormente as indicações. Por outro lado, o comitê pode criar normas complementares para o processo de análise de emendas parlamentares.

Transparência?

Após uma extensa série de atritos entre os poderes Legislativo e Judiciário em decorrência de falta de transparência e rastreabilidade das emendas, o plano de trabalho foi elaborado no intuito de garantir esses pontos. Todavia, há parlamentares e entidades que discordam das afirmações do relator da medida e alegam que o texto ainda peca nos critérios de transparência estabelecidos pela Suprema Corte.

O próprio ministro do STF Flávio Dino, relator do processo das emendas, disse que, apesar de o STF ter homologado o plano de trabalho, ele está “longe do ideal”.

“Para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, [alcançar] um acúmulo de progressos, estamos longe do ideal. Ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados”, disse Dino durante uma audiência sobre meio ambiente, nesta quinta-feira.

Isso porque os líderes de partidos terão a responsabilidade de indicar a autoria das emendas de comissões. Portanto, na ata que os líderes enviarão às comissões detalhando valores das emendas, continuará não havendo qualquer menção ao nome do parlamentar que solicitou a emenda.

A medida pode abrir brechas para esconder quem são os verdadeiros padrinhos políticos dos recursos que forem destinados. Nas atas, está previsto um campo para indicar qual deputado ou senador solicitou a emenda, mas não uma regra que obrigue se neste espaço deverá estar inscrito o nome do padrinho verdadeiro ou do líder partidário que encaminhou os pedidos aos colegiados.

Critérios

O relator da resolução, senador Eduardo Gomes (PL-TO), alegou, em entrevista à imprensa, que as regras cumprem com os critérios de rastreabilidade propostos pelo STF. “Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, defendeu.

Contudo, uma nota conjunta das entidades Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Contas Abertas criticando as decisões do Legislativo, alegando que as medidas criam uma “emenda de bancada partidária”.

“Tanto as bancadas partidárias quanto as bancadas estaduais constituem espaços legítimos para a atuação parlamentar. Não contam, no entanto, com a institucionalidade necessária para permitir que a sociedade acompanhe e participe do seu funcionamento. Não há, por exemplo, regras claras sobre os processos decisórios em ambos os espaços, nem tampouco registros públicos das suas deliberações. Empoderar estas bancadas sem as devidas salvaguardas promove a opacidade e dificulta o controle social sobre o processo orçamentário em afronta à Constituição”, ressaltou a nota.