O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (8) que a autoridade monetária não tem competência legal para supervisionar ou impor sanções sobre transações envolvendo apostas de quota fixa, conhecidas como "bets". A declaração foi feita durante seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado Federal.
Galípolo esclareceu que a Lei 14.790/23, que regula as apostas no Brasil, não confere ao Banco Central a atribuição de supervisão direta sobre essas transações. "O Banco Central não dispõe de competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções em decorrência de transações destinadas a apostas de quota fixa realizadas com pessoas jurídicas não autorizadas a exercer essa atividade", destacou Galípolo.
O presidente da autarquia também explicou o papel do órgão no controle das apostas, que se limita a orientações às instituições financeiras. "A Secretaria de Prêmios de Apostas [SPA], do Ministério da Fazenda, é quem define qual aposta está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, orienta a instituição financeira para que ela interrompa transações relacionadas às empresas não autorizadas", detalhou Galípolo.
Volume bilionário
Na mesma audiência, o secretário-executivo do Banco Central, Rogério Antônio Lucca, informou que o volume mensal de apostas no Brasil em 2025 varia entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. Esse dado reafirma as estimativas do Banco Central feitas no final do ano passado, e destaca a magnitude do mercado de apostas online no país.
Apesar de não ter competência para fiscalizar diretamente as apostas, o Banco Central exerce papel importante na supervisão das instituições financeiras autorizadas. Galípolo afirmou que as entidades bancárias são responsáveis por identificar indícios de atividades ilegais, como a lavagem de dinheiro. "Cabe às instituições financeiras identificar possíveis transações suspeitas. O Banco Central fiscaliza os procedimentos dessas instituições, garantindo que seus funcionários estejam cientes de suas responsabilidades", explicou o presidente da autoridade monetária.
Lavagem de dinheiro
Em casos de suspeita de crimes como lavagem de dinheiro, o Banco Central não intervém diretamente. As informações podem ser encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Ministério Público ou à Polícia Federal para investigações mais aprofundadas.
Durante seu depoimento, Galípolo também abordou as dificuldades enfrentadas pelo Banco Central em relação ao uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em transações de apostas. O presidente do BC deixou claro que a instituição não tem poderes legais para impedir o uso desses recursos nas apostas. "O Banco Central não tem nenhuma atribuição para fazer esse tipo de impedimento. Cabe sempre ao BC obedecer ao comando legal que ele recebe do legislador", afirmou.
O depoimento de Galípolo atende a um requerimento do presidente da CPI das Bets, o senador Dr. Hiran (PP-RR), que chamou atenção para o papel do Banco Central na regulação do sistema financeiro, especialmente no que diz respeito às apostas online e sua relação com a economia nacional. A CPI das Bets, instaurada em 12 de novembro de 2024, tem o objetivo de investigar a influência das apostas online no orçamento das famílias brasileiras e a possível conexão com organizações criminosas. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) é a relatora da comissão.
