O líder da bancada do Partido Liberal na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou oficialmente, nesta segunda-feira (14), o Requerimento 1410/2025 que solicita urgência para votação do projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (PL 2858/2022). Com a ausência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta semana, Sóstenes apresentará o requerimento na próxima reunião de líderes na Câmara, dia 24 (quinta-feira da próxima semana). O documento tem 262 assinaturas, que é mais do que o necessário para protocolar a urgência na Casa – (ao menos) 257 adesões –, mas é menos do que as 280 assinaturas almejadas por Sóstenes para o projeto ter uma folga e aumentar as chances de a medida ser pautada e aprovada.
A proposta do requerimento é acelerar a tramitação do PL da Anistia. Quando é aprovado um requerimento de urgência, o texto segue diretamente para votação no plenário da Casa, sem precisar passar por análises nas comissões. O documento divulgado nesta segunda apresenta o nome de 264 parlamentares. Porém, em nota para a imprensa, Sóstenes esclareceu que duas assinaturas “foram invalidadas por se tratarem de assinaturas de líderes partidários”, que são as do próprio Sóstenes e do líder da oposição, Luciano Zucco (RS). “Inicialmente, a orientação era para a coleta de assinaturas por meio dos líderes, mas, posteriormente, houve uma mudança de procedimento, passando-se a exigir assinaturas individuais dos parlamentares. Por isso, ficamos com o total de 262 assinaturas”, disse Sóstenes por meio de nota.
O líder do PL na Câmara ainda completou que, “com a entrega do requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, não é mais possível a retirada individual de assinaturas do Requerimento de Urgência do PL da Anistia”. Essa foi justamente a intenção do parlamentar: garantir que os parlamentares do Centrão que aderiram ao requerimento, mas que são de partidos da base do governo, não retirassem suas assinaturas. Agora, cabe ao presidente Hugo Motta definir se pautará o requerimento no plenário da Casa ou não.
Apoio
Como era de se esperar, das 262 assinaturas, a grande maioria é do PL. Mas no partido de Sóstenes e do ex-presidente Jair Bolsonaro, não houve unanimidade. Dos 92 deputados do PL, 88 assinaram o documento (eram 90 até o comunicado de que as assinaturas de Sóstenes e Zucco não contavam. O segundo partido com maior número de adesões é o União Brasil, com 40 assinaturas dos 59 representantes na Câmara. Em seguida está o PP, partido do ex-presidente da Casa Arthur Lira (AL), com 35 adesões dos 48 parlamentares; o Republicanos, de Motta, deu 28 assinaturas dos seus 45 integrantes; o PSD , 23 membros, dos 44 representantes da sigla, e o MDB, com 20 assinaturas dos 44 deputados da bancada.
Além de todas essas adesões, todos os quatro representantes do partido Novo na Câmara também apoiam o requerimento; há nove assinaturas do Podemos (do total de 15 parlamentares da legenda); quatro do Avante; cinco do PSDB; três do PRD, e três do Cidadania.
Constitucionalidade
Para além da articulação política na aprovação do PL da Anistia, há uma discussão jurídica quanto à constitucionalidade de conceder anistia ampla e irrestrita aos envolvidos nos ataques contra as sedes dos Três Poderes, principalmente a anistia para aqueles envolvidos em financiar e estimular os atos, mas que não necessariamente depredaram patrimônio.
Ao Correio da Manhã, o advogado criminalista Welington Arruda explicou que, mesmo que o texto do PL da Anistia seja aprovado da forma com está no Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), “a lei não estará livre de controle de constitucionalidade”.
“Caso o conteúdo da anistia viole dispositivos constitucionais – como o artigo 5º que torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes praticados por grupos armados contra a ordem constitucional – o texto poderá ser impugnado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal”, afirmou Arruda.
Esse cenário pode gerar um novo conflito institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário, mas a solução jurídica caberá, ao final, ao STF. E esse cenário aparenta ser provável, visto que alguns ministros do Supremo já têm manifestado que uma eventual anistia ampla e irrestrita a participantes de atos golpistas, “especialmente os que envolveram invasões, depredações e ações armadas contra o Estado Democrático de Direito, violaria dispositivos expressos da Constituição”, explica Wellington Arruda.
“Como a Constituição veda expressamente a anistia para esses crimes, muitos ministros entendem que uma lei que contrarie essa regra esbarraria diretamente em cláusulas pétreas, notadamente a separação dos poderes e a proteção da ordem constitucional”, completou o advogado criminalista.
