Após uma semana parada devido ao feriado da Semana Santa, o Congresso Nacional retorna com expectativas acerca da reunião de líderes da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24) para discutir o requerimento de urgência para votar projeto que concede anistia aos presos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (Requerimento 1410/2025). Nesta quinta-feira (17), o líder da bancada do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), reiterou que “o texto final da Anistia será decidido soberanamente pelos plenários da Câmara e do Senado”.
“Circula na imprensa a ideia de que a “última palavra” será do presidente Bolsonaro. Essa informação não procede. O presidente Bolsonaro tem, sim, dialogado com o Partido Liberal e demais parlamentares, ouvindo sugestões, propondo melhorias e apresentando contribuições para o relator – com o objetivo de fortalecer o texto e ampliar os apoios. Mas, como determina a Constituição: a última palavra sempre será do Parlamento”, manifestou Sóstenes por meio de suas redes sociais, referindo-se ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
O Partido Liberal articula a urgência do PL da Anistia – ou seja, levar o projeto direto para o plenário da Casa, sem a necessidade de o texto ser avaliado pelas comissões da Câmara – depois que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete indiciados réus pelos crimes de tentativa de golpe de Estado. O requerimento de urgência da anistia conta oficialmente com 262 assinaturas, cinco a mais do que o necessário para protocolar a medida na Câmara (257 assinaturas). A decisão de pautar ou não o projeto no plenário da Casa caberá aos líderes da Câmara, após Motta terceirizar a decisão para não ter problemas com o poder Judiciário e com o governo.
CPI das Bets
Nesta terça-feira (22), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades no setor de apostas on-line, conhecidas como Bets, ouvirá o delegado de polícia de Alagoas Lucimério Barros Campos, a partir das 11h. O delegado foi o responsável por comandar a operação “Game Over”, que desvendou um esquema de promoção de jogos de azar clandestinos envolvendo influenciadores digitais.
O depoimento foi solicitado pelo presidente da CPI, senador Dr Hiran (PP-RR), o qual alega que que a operação Game Over revelou o uso de “contas demonstração” para simular apostas reais, atraindo seguidores para plataformas de jogos ilegais, responsável por danos psicológicos e financeiros às pessoas envolvidas. “A operação deslindou como influenciadores atuavam para alavancar a captação de novos apostadores de forma irregular, configurando um caso relevante para as apurações desta CPI”, completou o senador Hiran.
O prazo para encerrar as atividades da CPI das Bets termina no dia 30 de abril. Porém, membros que compõem a CPI defendem a prorrogação dos trabalhos. A relatora da CPI das Bets, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), adiantou que seu relatório final contará com propostas legislativas para enfrentar a ludopatia, que é o vício em jogos de azar. Dentre as medidas que devem ser sugeridas no relatório final, estão limite de acesso às plataformas de apostas online, trava de gastos em cartões de crédito, restrições à propaganda e uso de tecnologias para tornar mais criterioso o cadastro de apostadores. A proposta é conter o endividamento da população pelas apostas e prevenir o vício em jogos, inclusive para adolescentes.
Na mesma linha, a Comissão de Esporte do Senado realizará uma audiência pública, nesta quarta-feira (23) às 9h30, para discutir o projeto de lei (PL) nº 2.985/2023 que proíbe a propaganda de serviços de apostas de quota fixa, as bets, e o PL 3.405/2023, que proíbe atletas e celebridades de fazerem propaganda de plataformas de apostas esportivas. Na avaliação do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), autor do PL que proíbe a propaganda de Bets, diante do poder econômico acumulado pelas empresas de apostas, o poder Legislativo precisa atuar para estabelecer os limites da atividade proposta pelas casas de apostas.
Tributária
Ainda no Senado Federal, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentará, nesta quarta-feira, o plano de trabalho para a discussão do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 10/2024) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A expectativa é que o texto seja definido ainda neste ano para que o período de transição da reforma tributária já comece à partir de 2026.
