O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou, nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. O texto primeiro será discutido na Câmara dos Deputados e depois seguirá para o Senado Federal. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que dará celeridade na apreciação da PEC e a encaminhará direto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para avaliar a constitucionalidade da proposta. Em 8 de abril, o ministro de Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a PEC da Segurança a Motta e demais líderes da Casa, porém, o texto não havia sido oficialmente protocolado.
O projeto foi apresentado em uma reunião entre o presidente da República e os presidentes da Câmara e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no Palácio do Planalto. Além dos presidentes, o encontro também contou com a presença de Lewandowski, da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e do advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também estavam presentes.
A PEC
A PEC da Segurança Pública reformula as regras das forças de segurança do país, criando o Sistema Único da Segurança Pública (Susp) para combater a criminalidade e, principalmente, o crime organizado. O Susp é uma lei ordinária aprovada em 2018, porém, ela precisa ser anexada à Constituição Federal – que é o que propõe a PEC. A medida visa desburocratizar e aumentar a eficiência do trabalho das forças de segurança e demais autoridades de combate de organizações criminosas, aproximando os entes federativos com o governo federal.
Após críticas da oposição, o presidente Lula reforçou durante a reunião que, se aprovada, a proposta não interferirá na autonomia das forças de segurança dos estados e municípios. O ministro de Justiça e Segurança Pública apontou que a aprovação da PEC é necessária porque, segundo ele, atualmente, “o crime deixou de ser local, ele passou a ser nacional e até transnacional”.
A PEC ainda prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Com isso, as guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.
O texto também fortalece a atuação da Polícia Federal (PF), permitindo que a corporação tenha a competência para investigar milícias e crimes ambientais. Atualmente a PF tem autorização para investigar crimes nessas áreas, mas somente após decisão judicial ou quando o caso está na esfera federal. A PEC ainda amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal, para atuar não apenas em rodovias, como em hidrovias e ferrovias. “Onde passam as mercadorias, passam armas, drogas e produtos ilícitos”, explicou Ricardo Lewandowski.
Avaliação do governo
Além de reforçar o combate à criminalidade, a PEC também tem a intenção de melhorar a avaliação do governo Lula 3. Pesquisas recentes, como da Genial/Quaest e Atlas, apontam que a principal preocupação da população é a violência. Em 2 de abril, a Pesquisa Genial/Quaest apontou que 29% da população acredita que a violência é o maior problema atualmente no Brasil (a última pesquisa tinha apontado 26% dos entrevistados com essa preocupação).
Um mês antes, em 7 de março, levantamento da Atlas/Bloomberg apontou que 9 em cada 10 brasileiros consideram a criminalidade um grande problema no país. Dos 5.710 entrevistados, 59% avaliam o nível de criminalidade no país como muito alto e 29,7% consideram o nível de criminalidade como alto. Além disso, 73,2% dos entrevistados avaliaram que a criminalidade estava piorando no Brasil.
