Por: Gabriela Gallo

Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança na CCJ

Governo não gostou da escolha de Mendonça Filho como relator da PEC | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil-BA), escolheu, nesta segunda-feira (28), o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 que reformula as regras referentes a segurança pública no país. O relatório de Mendonça Filho avaliará a constitucionalidade do texto apresentado pelo governo, sem entrar no mérito da proposta e sem poder alterar o texto. Se aprovado na CCJ, o texto será analisado em uma comissão especial que será criada – esta sim avaliará o mérito da PEC – e, aprovado, seguirá para apreciação no plenário da Casa.

Em conversa com a imprensa após ser designado relator da medida, o parlamentar informou que realizará uma série de audiências públicas para discutir a medida. O ministro de Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, será convidado para a primeira audiência. “Vamos abrir uma série de audiências públicas para que possamos ouvir os governadores e outros agentes envolvidos. No âmbito da Comissão de [Constituição e] Justiça, a discussão se dá do ponto de vista de admissibilidade e a constitucionalidade da PEC. A minha responsabilidade será fazer o relatório tendo em vista esses parâmetros”, disse Mendonça Filho.

Reações

Ex-vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados até fevereiro e crítico ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a escolha do parlamentar para a relatoria do projeto não foi bem avaliada pela base governista no Congresso. Nos bastidores, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), alegou que o União Brasil não comunicou à bancada governista a escolha de Mendonça Filho. Apesar de compor o governo federal, com representantes nos ministérios do Turismo e de Comunicações, o partido tem uma relação dividida com o poder Executivo. Isso porque parte da sigla quer continuar aliada com o governo e outra parte defende se desvincular para apoiar outros nomes para as eleições de 2026. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já foi inclusive lançado como pré-candidato.

A proposta é uma das prioridades do governo federal, que visa aumentar a popularidade da gestão Lula 3. Segundo levantamentos recentes, a preocupação com a criminalidade no país vem aumentando cada vez mais nos últimos meses. Em março, um levantamento da Pesquisa Atlas/Bloomberg apontou que 59% avaliam o nível de criminalidade no país como muito alto e 73,2% dos entrevistados avaliaram que a criminalidade estava piorando no Brasil.

A PEC

Um dos principais pontos da PEC da Segurança Pública é tornar constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), lei ordinária sancionada em 2018. Ao anexar a Susp à Constituição da República, a proposta visa desburocratizar e aumentar a eficiência do trabalho das forças de segurança e demais autoridades de combate de organizações criminosas, aproximando os entes federativos com o governo federal. Com isso, a PEC concede à União o poder de estabelecer políticas e planos nacionais sobre a segurança pública e defesa social.

Além disso, a medida amplia a atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Se aprovada da forma como se encontra, a PEC 18/2025, a PF passará a investigar milícias e crimes ambientais – atualmente a corporação somente investiga crimes nessas áreas após decisão judicial ou quando o caso está na esfera federal. Já os agentes rodoviários federais passarão a atuar em rodovias, hidrovias e ferrovias federais. A PRF seria rebatizada para Polícia Viária Federal.

A proposta ainda prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Com isso, as guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.

Além disso, será criado um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, responsável por estabelecer o plano nacional de segurança pública. O conselho será composto por representantes da União, Estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil. Finalmente, também serão criadas ouvidorias das forças de segurança do país, que investigarão eventuais irregularidades, acusações e a conduta de seus membros.