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ICMS

O governador Cláudio Castro prorrogou a isenção do ICMS sobre a venda de arroz e feijão até abril de 2024, visando reduzir o custo da cesta básica. A medida está prevista na Lei 10.165/23, de autoria do Poder Executivo e publicada em 1º de novembro, no Diário Oficial.

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