A Câmara Municipal do Rio aprovou por 38 votos favoráveis, 7 contrários e uma abstenção, o PL 2221/2023, do Poder Executivo, que cria uma série de incentivos tributários com o objetivo de revitalizar o entorno da Avenida Brasil. A proposta, com quatro emendas, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Uma delas, por exemplo, amplia os benefícios propostos no projeto original, que tinham como foco a atração de novos empreendimentos e contempla empresas já instaladas e em atividade na região, com desconto de até 100% de encargos e multas pelo não pagamento de IPTU, além da redução de até 50% na dívida desse imposto com a Prefeitura.
De acordo com o texto aprovado, para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas, haverá desconto dos créditos tributários relativos ao IPTU constituídos até a data de publicação da lei; isenção do imposto por cinco anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados; e isenção do imposto de transmissão em favor do primeiro comprador após o término da construção, reconversão ou transformação da edificação.
O projeto também incentiva a navegação dos rios Acari e Pavuna, por meio de remissão e isenção do IPTU sobre os imóveis que tiverem sido objeto de construção, reconversão ou transformação com o fim de implantar estações de embarque e desembarque de navegação fluvial. Ele prevê, ainda, a redução para 2% da alíquota de ISS incidente sobre a navegação e transporte fluvial de cargas nestes rios.
