Governo envia à Alerj leis que alteram tributos no estado

O Governo do Rio encaminhou a Alerj cinco mensagens que alteram legislações tributárias fluminenses. Um dos projetos regulamenta novo refinanciamento de dívidas e os outros são sobre incentivos fiscais, percentual ao Fundo de Combate à Pobreza e regime de substituição tributária.

As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta segunda (11) e devem ser votadas pelos parlamentares nos próximos dias.

Na semana passada, o Executivo já havia enviado outras duas mensagens ao Legislativo. Uma delas será votada nesta terça (12), o Projeto de Lei 2.731/23, que revoga a necessidade de apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro para a desoneração das empresas que realizam operações com produtos cárneos do depósito no Fundo Orçamentário Temporário.