Por Marcello Sigwalt
Interromper práticas consideradas abusivas e ilegais na cobrança de débitos dos consumidores, além de garantir o respeito aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com esse objetivo, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e o Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) entraram, na última quinta-feira (14), com uma ação civil pública (ACP) contra a concessionária Águas do Rio, junto à Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.
Na ACP, os órgãos requerem à Justiça:
Cessação imediata da exigência de quitação de débitos antigos, como condicionante para que os serviços sejam acessados;
Fim das cobranças ilegítimas e do envio de dados de consumidores a órgãos de proteção ao crédito, sem que haja justificativa contratual;
Garantia de que o fornecimento de água e esgoto ocorra de modo justo e regular.
De acordo com o titular da Sedcon, Gutemberg Fonseca, "identificamos diversas denúncias de consumidores que apontam abusividades por parte da Águas do Rio. Essa ação é necessária para proteger os direitos coletivos e garantir que os serviços básicos sejam prestados de maneira justa".
A iniciativa judicial toma por base reclamações registradas no sistema ProConsumidor e em plataformas, como o ReclameAqui, que indicam 'práticas irregulares' da concessionária.
Entre as denúncias mais flagrantes, se destacam:
? Exigência de quitação de dívidas antigas: A Águas do Rio estaria condicionando a troca de titularidade e o fornecimento de água e esgoto ao pagamento de débitos deixados por antigos moradores, transferindo indevidamente responsabilidades financeiras para novos usuários.
? Cobranças aleatórias e ilegítimas: Reclamações indicam que consumidores estão sendo cobrados mesmo sem relação contratual com a empresa.
? Envio indevido de dados para órgãos de proteção ao crédito: Inadimplências sem base contratual estariam sendo encaminhadas para serviços como SPC e Serasa, prejudicando os consumidores.
