Audiência da Câmara discute IPTU progressivo

A Comissão Especial do Plano Diretor realizou uma Audiência Pública, na manhã desta quinta-feira (21), no plenário do Palácio Pedro Ernesto, para debater o Projeto de Lei nº 3237/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o IPTU progressivo. O dispositivo é previsto no Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para os próximos dez anos, e também no Estatuto da Cidade, mas sua aplicação ainda precisa passar pela aprovação da Casa.

O presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), e os parlamentares Jorge Pereira (PSD) e Márcio Ribeiro (PSD) também participaram do debate. Representaram a prefeitura: o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Dias, e o chefe de gabinete do prefeito Eduardo Paes, Fernando dos Santos Dionísio. Dias avaliou que "há um ano, essa Casa aprovou termos no Plano Diretor, mas por ser matéria tributária com efeito extrafiscal [sem efeito arrecadatório], mas de desenvolvimento, optou-se pela forma apartada, para maior segurança jurídica".