Por Marcello Sigwalt
Indenização e tratamentos médicos dos moradores afetados pelo rompimento da adutora em Rocha Miranda (Zona Norte), na semana passada.
Esse é o principal motivo a Ação Civil Pública (ACP) movida, nessa quarta-feira (4), pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e o Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a concessionária Águas do Rio.
Além dessa medida, há outra três em curso, no sentido de proteger o consumidor, levando em conta falhas na prestação de serviços, nos últimos dias.
Por definição, a ACP é um instrumento jurídico utilizado para defender os interesses de um grupo de consumidores que tenham sido lesados de maneira semelhante por uma empresa ou instituição.
Entre seus objetivos, se destacam:
Assegurar às vítimas indenização pelos prejuízos causados, além de danos morais, cujo valor será estabelecido pelo juízo;
Assegurar aos consumidores que tiveram a saúde física e mental comprometidas com o evento, acesso a tratamentos médicos imediatos e adequados a sua necessidade;
Indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão a ser revertida ao Fundo de Proteção do Consumidor que propicia recursos para a defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro.
Ao salientar que, tanto a Sedcon quanto o Procon pretendem auxiliar, de forma efetiva, os consumidores, diante da falha recorrente na prestação de serviços, por parte da Águas do Rio, o titular da Sedcon, Gutemberg Fonseca, assinalou: "Identificamos diversas denúncias e reclamações de consumidores registradas na imprensa, nas nossas redes sociais, no sistema ProConsumidor e em plataformas de queixas, que apontam que a Águas do Rio estaria cometendo falhas na prestação do serviço que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, entendemos que para o bem coletivo essa ação se faz necessária. O consumidor deve ficar atento aos seus direitos e tanto a Sedcon quanto o Procon estão disponíveis para ajudar".
As instituições também promoveram:
Abertura de ato fiscalizatório pela falta de água contumaz, verificada em diversas regiões do Rio de Janeiro e Grande Rio e ação civil pública para impedir que sejam praticados atos abusivos da concessionária na cobrança de valores indevidos aos consumidores.
