ADPF das Favelas: Prefeitura do Rio envia petição ao STF

Por Marcello Sigwalt

Ingressar no processo, como 'amicus curiae', com informações relevantes para a resolução da controvérsia constitucional que envolve a 'ADPF das Favelas'. Este foi o argumento central da petição encaminhada pela Prefeitura do Rio ao STF (Supremo Tribunal Federal), ao cunhar o termo latino que significa 'amigo da corte', tendo em vista atestar que, durante o período em que a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) citada foi ajuizada, 'houve aumento expressivo do domínio territorial por criminosos na capital fluminense'. A iniciativa ocorre na véspera (5) do julgamento da ação pela Corte Suprema.

Autor da petição - endereçada ao relator da arguição, ministro do Supremo, Edson Fachin - o procurador-geral do município, Daniel Bucar Cervasio, assinala que, na qualidade capital do estado, o Rio é o "município mais desenvolvido e mais populoso" e, portanto, "o que mais sofre com as consequências da política de segurança pública implementada pelo Estado". O documento é endereçado ao ministro Edson Fachin, relator da arguição.

Serviços como a Central 1746 e o Disque Denúncia, iniciado no período da ADPF, bem como a análise da Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia de Apoio à Segurança Pública (Civitas) - central de monitoramento inaugurada no ano passado pela Prefeitura - foram usados para "traçar um panorama dos efeitos das decisões já proferidas nos autos desta ADPF sobre a malha urbana carioca, tudo com vistas a contribuir para um aperfeiçoamento da prestação jurisdicional".

Entre os dados coletados, cabe destaque o volume de 7.856 denúncias de barricadas, nos últimos cinco anos (a maior parte, na Zona Norte), compiladas pelo Disque Denúncia.

Por sua vez, a ADPF das Favelas 'cobra medidas concretas para reduzir a letalidade policial em favelas do Rio de Janeiro'.

Zona Norte lidera - Das localidades, a que pertence ao 16º BPM (Olaria) - bairros como Brás de Pina, Penha, Vigário Geral e Olaria - é a que tem mais registros: 1.978. Também na Zona Norte, estão situadas as segunda e terceira colocadas no ranking: 41º BPM (Irajá) — com 1.613 denúncias de bloqueios — e do 9º BPM (Rocha Miranda), que teve 1.254 casos.

A petição assinala que "os números do Disque Denúncia evidenciam que as organizações criminosas e forças paramilitares têm se aproveitado das restrições impostas às operações de enfrentamento ao crime organizado para expandir a sua influência territorial".