Consumidor Legal

Cobrança vexatória é crime!

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Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja bastante rigoroso em relação às normas de cobrança de dívidas, têm sido comuns ainda reclamações de consumidores contra empresas que adotam métodos constrangedores para fazer a cobrança de devedores.

Algumas telefonam para a empresa onde o devedor trabalha, passando a importunar todas as pessoas que, por acaso, atendam ao telefone ou fazendo ameaças ao inadimplente.

Outras chegam a importunar parentes, amigos, vizinhos, porteiros de prédio, com pedidos de informações sobre o devedor e até tornam pública a cobrança.

A lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida. De acordo com o artigo 42 do CDC, "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Já o artigo 71 define que constitui crime contra as relações de consumo "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer". A pena para a infração é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

É claro que as empresas têm o direito de cobrar a dívida, mas devem fazê-lo diretamente ao consumidor, sem constrangê-lo. É proibido o envio de correspondência em que esteja impressa no envelope a palavra _cobrança_.

Quem é vítima desse tipo de abuso deve dirigir-se a uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.). Em seguida, deverá procurar um advogado para entrar com ação contra a empresa credora, requerendo indenização por dano moral.

Importante ressaltar que o consumidor precisa ter meios para comprovar o constrangimento sofrido, como o testemunho de amigos e colegas de trabalho, correspondência (incluindo o envelope, se houver). 

Também é importante saber que, ao entrar com esse tipo de processo, é difícil avaliar qual seria o valor correto da indenização, até porque o dano moral não tem preço. A Justiça costuma avaliar cada caso e definir a sentença de tal forma que sirva de exemplo e desestimule a empresa da prática do abuso.

Um ponto que desfavorece a pessoa que já está endividada e não tem dinheiro nem para pagar as contas é a necessidade de contratar um advogado para defendê-la na Justiça. Vale lembrar, no entanto, que, se não pretender uma indenização por danos morais superior a 40 salários mínimos, o consumidor prejudicado poderá recorrer ao Juizado Especial Cível para resolver seu problema. Quem reivindicar indenização acima de 40 salários mínimos terá de recorrer à Justiça comum.

Consumidor faça valer seus direitos! Fique atento!

Até o próximo encontro!

Andréa Sampaio
Lucianne Andréa Sampaio é advogada Especializada em Direito do Consumidor, Pós-Graduada em Direito Constitucional e atua no PROCON de Campo-Grande, MS.

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