Consumidor Legal

Cobrou errado? Paga em dobro!

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Em caso de cobrança indevida, o consumidor pode e deve exigir a devolução dos valores em dobro, caso tenha pago.

Segundo determina o parágrafo único do artigo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução deve ser feita em dobro, com juros e correção. Só está isenta dessa penalidade a empresa que provar “engano justificável”, mas essa exceção não é admitida nas cobranças via débito automático ou nos chamados “erros do sistema”.

Caso a empresa demore muito para solucionar o caso, o consumidor pode, ainda, reclamar no Procon de sua cidade e até solicitar indenização por danos morais por ter sido enganado e “torturado” para reaver seu dinheiro.

É bom lembrar que, caso o consumidor ainda não tenha pago o valor indevido, mas seu nome seja inscrito em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), também tem direito à indenização por danos morais. 

Na Justiça, o caminho é o Juizado Especial Cível para causas de até 40 salários mínimos – se for até 20 salários, não é necessário ter advogado.

Quem enfrentar esse problema deve, primeiro, procurar a empresa e, se não obtiver êxito, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

Consumidor faça valer seus direitos! Fique atento!

Até o próximo encontro!

Andréa Sampaio
Lucianne Andréa Sampaio é advogada Especializada em Direito do Consumidor, Pós-Graduada em Direito Constitucional,atuou no PROCON de Campo-Grande em 2015 e 2016, MS - Diretora PROCON de Corumbá-MS em 2017 - atualmente atua como Analista Jurídico Municipal(Auditoria Geral do Município). Pós graduação em Gestão Pública e pós graduação em Direito Tributário (cursando).

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