Consumidor Legal

Inspeção no medidor de energia

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A inspeção na unidade consumidora é exercício regular de direito da concessionária de energia elétrica que não exige prévia comunicação para o responsável pelo consumo. Inclusive, isto é ponto pacífico em todas as cortes do Brasil. Entretanto, chegou a nosso conhecimento que uma concessionária tem feito essa vitória no período noturno, mais precisamente, durante a madrugada.

Ora, senhores consumidores, apesar de a vistoria ser, reconhecidamente, um direito da prestadora, sabemos que existem práticas capazes de lesar o consumidor caracterizando indícios de má-fé, de demasia, que podem ser entendidas como práticas abusivas. Assim:

“_Pode-se definir o abuso do direito como o resultado do excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem, i.e, o abuso do direito se caracteriza pelo uso irregular e desviante do direito em seu exercício, por parte do titular_” (NUNES, 2009, P. 139).

O nosso código de Defesa do Consumidor se preocupa em coibir ações que abusem do consumidor em sua condição de fragilidade e respeita o Código Civil quanto à definição de atos ilícitos. Dessa forma, temos: “_Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito_” (CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, 2002).

Ainda no Código Civil, o art. 187 dispõe que: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, 2002).

O código, é claro, estabelece situações que isentam a necessidade de reparação, deixando de ser ilícitos atos justificados e devidamente previstos em lei, do contrário, aquele que abusa de um direito terá que arcar com os prejuízos assumidos por este em razão de tal prática.

Apesar de legal, vistoria realizada “na calada da noite”, pode caracterizar abuso do direito, além de colocar em risco a integridade física de consumidores e dos próprios funcionários. Afinal, um estranho, na madrugada, mexendo no medidor de energia, só pode ser visto como marginal.

Ademais, levando-se em conta que o consumidor é responsável por seu medidor, nada mais justo do que a comunicação de vistoria _in loco_ no momento em que esta estiver ocorrendo. 

Má fé existe em qualquer lugar. O consumidor é o hipossuficiente nesta relação de consumo e deve ser tratado com respeito.

Por isso, hoje, a dica vai para as concessionárias: Cuidado com o abuso de poder! 

Vistorias noturnas podem causar danos irreparáveis à integridade física de todos!  Caso esse fato ocorra na residência de alguém que, armado, entenda estar sendo vítima de furto de energia, ou assalto, podemos imaginar o estrago...

Todo cuidado é pouco!

Consumidor faça valer seus direitos! Fique atento!

Até o próximo encontro!

Andréa Sampaio
Lucianne Andréa Sampaio é advogada Especializada em Direito do Consumidor, Pós-Graduada em Direito Constitucional e atua no PROCON de Campo-Grande, MS.

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