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Ponto adicional da TV a cabo não pode ser cobrado

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Pouca gente sabe, mas desde 2012, as operadoras estão proibidas de cobrar qualquer tipo de taxa pela instalação de ponto adicional da TV a cabo. Apesar disso, muitas operadoras continuam incluindo um valor extra pelo ponto adicional na fatura dos assinantes.

O ponto adicional é um ponto extra instalado numa residência, para que o assinante possa [ver TV a cabo em mais de um aparelho de TV](http://www.e-konomista.com.br/a/como-conectar-a-tv-a-internet/), em cômodos diferentes. Durante muito tempo, as operadoras praticamente cobravam duas vezes pelo mesmo serviço quando um assinante optava por ter um ponto extra, num quarto por exemplo.

A resolução 581/2012 da Anatel definiu a proibição da cobrança de ponto extra. No entanto, as operadoras ainda podem cobrar pelo aluguel da [box da TV a cabo](http://www.e-konomista.com.br/a/diga-adeus-a-box-da-tv-por-assinatura/), embora o consumidor possa ter o seu próprio decodificador, desde que seja homologado pela Anatel, não ficando assim, condicionado à box da operadora, se quiser um ponto adicional de TV a cabo em casa.

O grande problema, é que não há decodificadores facilmente encontrados à venda pelos consumidores, o que, no final das contas os tornam reféns das operadoras, que também não dão informações claras sobre as especificações técnicas dos equipamentos compatíveis. 

Ainda de acordo com a ANATEL, as condições e taxas permitidas e não permitidas cobradas pelas operadoras são:

Permitido

- Taxa mensal de aluguel dos equipamentos
- Valor definido pela compra do equipamento
- Taxa de instalação e de manutenção do ponto adicional da TV a cabo

Não permitido

- Cobrar mais de uma assinatura por residência
- Oferecer a possibilidade de instalação de ponto extra apenas para alguns pacotes
- Não dar informações técnicas claras, quando solicitadas pelos clientes

Antes de fechar o contrato da TV a cabo, leia atentamente todas as condições e taxas vigentes. Dependendo do pacote contrata
do, as operadoras podem ainda oferecer uma box extra gratuitamente. Mas é importante que você saiba exatamente pelo que está pagando.

Consumidor faça valer seus direitos! Fique atento!

Até o próximo encontro!

Andréa Sampaio
Lucianne Andréa Sampaio é advogada Especializada em Direito do Consumidor, Pós-Graduada em Direito Constitucional,atuou no PROCON de Campo-Grande em 2015 e 2016, MS - Diretora PROCON de Corumbá-MS em 2017 - atualmente atua como Analista Jurídico Municipal(Auditoria Geral do Município). Pós graduação em Gestão Pública e pós graduação em Direito Tributário (cursando).

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