Consumidor Legal

Prestação de Serviços

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No caso de má prestação de serviço, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha por:

  • Reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
  • Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  • Abatimento proporcional do preço.

É direito do consumidor receber uma cópia da ordem de serviço e recibo de pagamento.

O Código de Defesa do Consumidor, estabelece 30 dias tratando-se de fornecimento de serviço não durável (como corte de cabelo) e noventa dias tratando-se de fornecimento de serviço durável (pedreiro). 

A contagem deste prazo se inicia a partir do término da execução do serviço.  

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como sendo direito do consumidor:

  • exigir cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
  • aceitar prestação de serviço equivalente;
  • rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O consumidor deverá protocolar, por escrito, a solicitação do cumprimento do contrato ou o seu cancelamento. Se o pedido formulado não for suficiente para resolver a questão, essa poderá ser encaminhada para apreciação dos órgãos de defesa do consumidor de sua cidade, Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum.

Se houver indícios de prática delituosa é recomendável procurar a Delegacia de Polícia do bairro para elaboração de um boletim de ocorrência, visando preservação de direitos.

O simples fato de sustar os cheques emitidos para o pagamento do serviço não isenta das obrigações assumidas, podendo inclusive ocorrer o protesto.

O fornecedor de serviços está obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, com prazo de validade de 10 dias, salvo estipulação em contrário, contendo informações sobre o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, condições de pagamento e data de início e término dos serviços a serem realizados.

Uma vez aprovado, obriga os contraentes e somente poderá ser alterado mediante livre negociação entre as partes.

O orçamento poderá ser cobrado, mas o consumidor precisa ser informado com antecedência.

A garantia legal é de 90 dias, mas esse prazo poderá ser ampliado mediante negociação das partes, desde que o novo prazo conste, por escrito, no contrato ou orçamento.

É importante que o pedido de cancelamento seja feito por escrito, com protocolo de recebimento pela empresa, visando resguardar interesses do consumidor.

 

Consumidor, fique atento! Faça valer seus direitos!

Até o próximo encontro!

Andréa Sampaio
Lucianne Andréa Sampaio é advogada Especializada em Direito do Consumidor, Pós-Graduada em Direito Constitucional e atua no PROCON de Campo-Grande, MS.

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