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Quais são as regras sobre tarifas de Cartão de Crédito?

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As instituições podem cobrar basicamente cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito, considerados serviços essenciais:

1 - Pagamento de Contas

A cobrança da tarifa ocorre quando são realizados pagamentos de contas (água, luz, telefone, gás, etc.), por meio da função de crédito do cartão.

2 - Pedido de urgência para aumentar o limite de crédito

Tarifa cobrada pela avaliação da viabilidade e dos riscos envolvidos para a concessão de crédito em caráter emergencial.

3 - Utilização dos cartões para saques

A tarifa é cobrada pela realização de saques. O valor sacado no cartão de crédito é cobrado na fatura do mês seguinte e os serviços de crédito funcionam mediante pagamento das taxas de juros.

4 - Anuidade

A anuidade é o valor cobrado pela disponibilização ao cliente da rede de estabelecimentos afiliados para pagamentos de bens e serviços. A tarifa "Anuidade" pode ser cobrada apenas uma vez por ano.

5 - Fornecimento da segunda via do cartão

A cobrança da emissão de 2ª via é feita para a confecção e emissão de um novo cartão com função crédito. A tarifa pode ser cobrada apenas uma vez por ano.

Além disso, podem ser cobradas ainda tarifas pela contratação de serviços de envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento na conta de pagamento vinculado ao cartão de crédito, pelo fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado, e ainda pelo fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito. Esses serviços são considerados diferenciados pela regulamentação (Resolução CMN 3.919, de 2010).

Consumidor faça valer seus direitos! Fique atento!

Até o próximo encontro!

Andréa Sampaio
Lucianne Andréa Sampaio é advogada Especializada em Direito do Consumidor, Pós-Graduada em Direito Constitucional,atuou no PROCON de Campo-Grande em 2015 e 2016, MS - Diretora PROCON de Corumbá-MS em 2017 - atualmente atua como Analista Jurídico Municipal(Auditoria Geral do Município). Pós graduação em Gestão Pública e pós graduação em Direito Tributário (cursando).

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