Consumidor Legal

Recusa de Crédito

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Algumas empresas e financeiras não informam motivos da recusa no fornecimento do crédito ou venda de produtos ou serviços.

Consumidores em dia com seus pagamentos passam por constrangimentos quando, na hora da compra ou contratação de crédito, têm seus pedidos de crédito negados sem justificativa. Apesar do direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), há empresas que se negam a explicitar os reais motivos da recusa no fornecimento do crédito ou venda do produto ou serviço.

A instituição financeira pode conceder ou negar o crédito diante do risco, mas deve informar o cliente. E há também operadora de telefone celular recusando cliente, sem que esteja em cadastro de inadimplentes.

Não podemos negar que a concessão de crédito, em princípio, não é uma obrigação, pois reclama o preenchimento de requisitos exigidos pelo fornecedor, para que avalie e assuma os riscos inerentes à sua atividade empresarial, o que lhe isenta da necessidade de conceder crédito a todos os consumidores que lhe façam proposta.

No entanto, a decisão do fornecedor sempre deve ser acompanhada de motivação clara, pois o cliente tem o direito de ser informado acerca de qualquer registro que verse sobre sua pessoa, sendo-lhe garantido até mesmo pleitear a correção de eventuais incoerências de dados, como preconiza o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor classifica como abusiva a recusa da venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

A orientação é para que os consumidores que passem por esta situação recorram ao Juizado Especial Cível, caso a empresa se recuse a informar o motivo da negativa no fornecimento do crédito ou venda de serviços e produtos. Pode pleitear explicações sobre o motivo da negativa em informar os critérios para descartá-lo como cliente.

Consumidor faça valer seus direitos! Fique atento!

Até o próximo encontro!

Andréa Sampaio
Lucianne Andréa Sampaio é advogada Especializada em Direito do Consumidor, Pós-Graduada em Direito Constitucional,atuou no PROCON de Campo-Grande em 2015 e 2016, MS - Diretora PROCON de Corumbá-MS em 2017 - atualmente atua como Analista Jurídico Municipal(Auditoria Geral do Município). Pós graduação em Gestão Pública e pós graduação em Direito Tributário (cursando).

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