Consumidor Legal

Seu nome limpo, em cinco dias úteis

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 “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. ” (CDC, artigo 43, § 3º).

Isto nada mais é do que o direito de correção de informações pessoais. Um caso bastante conhecido é com relação à inscrição do CPF nos serviços de proteção ao crédito, os famosos SCPC e SERASA. 

O consumidor, após a quitação de seus débitos, tem o direito de ter seu nome e CPF excluído dos serviços de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias úteis.

E surge a seguinte questão: “Parcelei minha dívida, mas não querem tirar meu nome do SERASA/SCPC até terminar o parcelamento! ”

O acordo parcelado é uma forma de se extinguir uma dívida, normalmente já em atraso, e se criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas com novas datas de vencimento, a contar da assinatura do acordo. 

Portanto, com o acordo e o pagamento da primeira parcela, a dívida antiga está extinta, ou seja, não existe mais e também não podem existir mais cadastros negativos de SPC ou SERASA em relação a mesma, devendo o credor, no prazo legal de cinco dias úteis, retirar o nome do devedor dos cadastros. 

O que acontece quando se parcela ou negocia dívida, é que passa a existir uma nova dívida, com novas datas para pagamento e que não poderá gerar qualquer restrição em SPC ou SERASA enquanto estiver sendo paga corretamente. 

O credor, que é aquele a quem se deve, não pode obrigar o devedor a pagar todas as parcelas para ter seu nome retirado dos cadastros do SPC e SERASA.

Se o credor se negar a retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos, mesmo após a assinatura do acordo e pagamento da primeira parcela, então é caso de danos morais pela manutenção indevida do registro negativo, cabendo ação judicial para o devedor exigir seus direitos! 

Importante deixar claro que a concessão de crédito ou parcelamento de dívida é ato de liberalidade do credor, não havendo obrigação legal para tanto. Ou seja, não existe lei que obrigue o credor a conceder parcelamento de dívida, podendo este cobrar a quitação do débito em sua integralidade.

E há, ainda, mais um fato que não podemos esquecer: em caso de atraso de qualquer parcela, o credor pode considerar quebra de acordo e cobrar o pagamento integral das parcelas que ainda estariam por vencer.

Então, prezados, espero que esse tema tenha sido proveitoso.

Até o nosso próximo encontro!

Andréa Sampaio
Lucianne Andréa Sampaio é advogada Especializada em Direito do Consumidor, Pós-Graduada em Direito Constitucional,atuou no PROCON de Campo-Grande em 2015 e 2016, MS - Diretora PROCON de Corumbá-MS em 2017 - atualmente atua como Analista Jurídico Municipal(Auditoria Geral do Município). Pós graduação em Gestão Pública e pós graduação em Direito Tributário (cursando).

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