Consumidor Legal

Cancelamento de passagens aéreas e não-embarque

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Viajar é muito bom! Viajar de avião é unir comodidade e rapidez! Nesse nosso cotidiano tão agitado, nada melhor do que programar aquela viagem para relaxar. Por isso, muitos consumidores, atraídos por políticas promocionais, acabam por adquirir passagens aéreas de ida e volta juntas. Tal prática se torna um problema quando o consumidor, por algum motivo, mesmo que irrelevante, não utiliza o bilhete de ida.

São, então, surpreendidos com a informação de que o “no show” – ou simplesmente, não embarque - acarretou o cancelamento das passagens de todo o trecho, inclusive as passagens aéreas de volta.

Diante disso, o consumidor é obrigado a adquirir uma nova passagem, muitas vezes por preço superior, sem, contudo, ser reembolsado pelos valores dos bilhetes referentes ao trecho não utilizado.

Geralmente as empresas de transporte aéreo alegam que o cancelamento da passagem de volta, no caso de não utilização do último trecho da passagem de ida, está estabelecido em cláusula contratual no próprio bilhete aéreo, de forma que o usuário não teria direito à devolução dos valores anteriormente desembolsados porque tinha prévia ciência da possibilidade de cancelamento, haja vista a previsão contratual.

Contudo tal prática é abusiva se interpretada à luz do artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ".

O cancelamento do bilhete de passagem de volta é vantagem manifestamente excessiva, pois o consumidor já pagou o preço integral pelo trecho no momento da reserva. Sendo assim a aquisição de uma nova passagem importa em enriquecimento ilícito da empresa aérea

Mesmo que haja cláusula contratual estabelecendo o cancelamento de ambas as passagens aéreas, o consumidor poderá buscar a declaração de nulidade de referida cláusula com base no artigo 51, XI, do CDC: “ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; ”

Condicionar a validade do bilhete de volta à utilização integral do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, configura venda casada, importando, ademais, em enriquecimento indevido da empresa aérea, em detrimento do usuário de seus serviços, que pagou previamente por todos os trechos, deixando apenas de viajar na última parte do percurso de ida, o que não se traduziu em prejuízo para companhia aérea.

Mesmo que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta.

O consumidor paga para ir e para voltar, mas tem o direito, porque pagou por isso, de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea.

Pode-se concluir, também, em tais casos, má-fé da companhia aérea que atrai os consumidores através de preços, em tese, promocionais e depois utiliza-se deste argumento inclusive para proceder o cancelamento da passagem de volta.

Desse modo, a conduta da companhia de cancelar o bilhete de volta, pela não utilização de parte do bilhete de ida, configura ato ilícito, gerando para o consumidor o direito de ser ressarcido no valor da nova passagem que foi obrigado a adquirir, bem como, indenização por eventuais danos morais dependendo circunstâncias de cada caso.

O consumidor que vivenciar está situação deve inicialmente procurar a companhia aérea e solicitar o ressarcimento do valor, se não obtiver êxito, deve recorrer a via judicial.

Nota: “No-show” é o termo usado pelas companhias aéreas para os passageiros reservados que não se apresentam para o embarque. O termo também é usado no ramo da hotelaria para o hóspede que tinha reserva confirmada e não efetuou o cancelamento no prazo estipulado.

                      

Até o nosso próximo encontro!

Andréa Sampaio
Lucianne Andréa Sampaio é advogada Especializada em Direito do Consumidor, Pós-Graduada em Direito Constitucional e atua no PROCON de Campo-Grande, MS.

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