O corte de serviços como Luz e Água sempre causam transtornos para o consumidor inadimplente. Serviços básicos para o cotidiano, o corte destes serviços é legal desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. Se o consumidor possuir necessidades especiais que necessitem, por exemplo, de eletrecidade para a manutenção de aparelhos de saúde, o corte torna-se ilegal, com precedentes de casos na justiça. 

Segundo a determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica  (Aneel), o consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada. Desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Ou seja, se uma conta de três meses atrás foi esquecida, quer por descuido ou por extravio da conta, porém as contas posteriores incluindo a do mês vigente foram pagas, o corte não pode ser realizado. 

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A regra está prevista na Resolução 414/2010. Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel.

A Anaael determina que as distribuidoras de energia terão 90 dias para cortar a luz dos consumidores inadimplentes, respeitado o aviso de 15 dias antes de realizado o corte. Caso passado três meses de atraso da conta e o corte não tenha sido feito, a luz deverá permanecer ligada e a empresa poderá cobrar apenas administrativamente (como na Serasa) ou judicialmente os valores devidos.

Mas o consumidor pode ter água e luz e outros serviços,cortados após aviso? Sim. Não há uma quantidade mínima de contas em débito para a suspensão, mas o consumidor precisa ser informado com antecedência. No caso da luz, o aviso deve ser feito pelo menos 15 dias antes. Para os clientes de água e demais serviços, o prazo mínimo é de 30 dias.

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Se o consumidor não for avisado, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga segundo o Proteste (associação de defesa do consumidor).Segundo o presidente da OAB de Corumbá, Roberto Lins, é necessário que a empresa possua prova incontroversa de inadimplemento e o consumidor não seja surpreendido pela medida:

No caso de necessidades especiais por parte do consumidor, o “corte” de fornecimento abrupto, bem como a interrupção com base em débito pretérito ou controverso, a ilegalidade da interrupção merece amparo judicial.Obvio que para ter direito, por exemplo,  a concessão de uma medida liminar pra evitar o corte, o consumidor deve provar a veracidade ou verossimilhança da sua alegação e a ilegalidade do corte

Roberto Ajala Lins, presidente da 1ª Subseção da OAB/MS de Corumbá

O Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento. Pois a concessionária teve 90 dias para lembrá-lo e não o fez. A distribuidora não pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores.

O corte de serviços essenciais, como a água, somente pode ser realizado em casos de atraso de conta regular, relativa ao atual mês de consumo, não sendo possível a suspensão do serviço em razão de débitos anteriores ou passados/pretéritos. O corte em virtude de débito pretérito gera imensuráveis danos ao consumidor, privando-a do mínimo de recursos indispensáveis a sua manutenção digna.

Dr. Roberto Lins

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