A deputada federal Bia Cavassa (MS) apresentou nesta semana projeto de Lei (PL 2759/2019) que inclui na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras e da colocação de placas indicativas da existência desses profissionais em locais de grande fluxo de pessoas.

A exigência valerá para locais como órgãos e entidades da administração pública, concessionárias de serviços públicos, instituições bancárias, hipermercados, aeroportos, entre outros, especialmente durante a realização de shows e eventos.

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A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considera fundamentais para a efetividade dos direitos humanos das pessoas surdas o acesso e o reconhecimento da língua de sinais e o recurso aos intérpretes.

“Democratizar a Libras garante a possibilidade de reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação e permite que os surdos se compreendam também como comunidade”, justifica a tucana.

Em 1984 a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), declarou que a língua de sinais deveria ser reconhecida como um sistema legítimo.

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No Brasil, a Libras foi reconhecida como língua oficial apenas em 2002, por meio de lei, que também determina que o Poder Público deve garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da língua, como meio de comunicação objetiva.

Porém, a legislação só trata da presença dos intérpretes quando dispõe sobre o direito à educação e na prioridade de atendimento em repartições públicas.

A tucana afirma que chegou o momento de avançar mais no sentido de inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, tornando obrigatória a disponibilização de intérpretes de libra.

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