Nesta semana, internautas questionaram uma postagem de venda de uma casa em um conjunto habitacional do bairro Padre Ernesto Sassida. Na publicação, a usuária anunciava o imóvel alegando ter toda a documentação do mesmo e que desejava passá-lo adiante. Muitos inicialmente se interessaram, todavia logo alguns questionaram a usuária sobre a condição legal da venda, uma vez que alguns imóveis, dependendo da condição do contrato, não podem ser vendidos por estarem inseridos em um programa de financiamento popular.

Em outra postagem na mesma rede social, uma internauta reclamou sobre beneficiários que já possuíam imóvel e que estavam sendo contemplados com uma casa popular e destarte vendendo-a por preços mais baixos. Nos comentários, os usuários reclamavam da falta de fiscalização da AGEHAB acerca dessas infrações. Dentre as condições para o cadastramento, estão: ter baixa renda; nunca ter sido contemplado em nenhum programa habitacional; nunca ter sido beneficiado em programa de regularização fundiária; não ter imóvel em seu nome (registrado ou contrato de gaveta), e não ter nenhum financiamento habitacional.

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Segundo a usuária C. L. V., que está com processo em trâmite na justiça por ter sido excluída do sorteio por sua renda ultrapassar cem reais do permitido, os critérios da AGEHAB não são claros, pois muitos, segundo a usuária, são contemplados e já possuem moradia na cidade, acontecendo do nome ser sorteado até duas vezes no programa, adquirindo imóveis para usufruir de aluguéis ou da própria venda irregular.

Na rua da minha avó, Rua da Sinceridade no Padre Ernesto Sassida, há duas casas sendo vendidas, mal foram ocupadas. E ainda há uma que o dono mal aparece na casa, pois mora em outro bairro. Se já tem casa, porque foi contemplado no sorteio? É uma injustiça com quem não tem moradia e necessita de um lar.

desabafa a usuária.

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C. L. V. nos informou ainda que a última listagem divulgada na segunda-feira para os novos sorteados contemplou o nome da mãe de uma conhecida que já possui residência no Padre Ernesto Sassida.

É inacreditável! A AGEHAB parece fazer vista grossa, não sabemos a quem recorrer.

C. L. V.

O problema não é de agora e não é desconhecido pelo poder público. Em 2016, a AGEHAB abriu intimação tentando regularizar a situação de moradores que eventualmente compraram imóveis de programas por desconhecimento ou necessidade. Dentre as situações encontradas foram verificadas cedências, abandono ou imóvel fechado e a venda de habitações nos conjuntos habitacionais Residencial Garça Branca, Residencial Tuiuiú, Residencial Ipê Amarelo, Residencial Guató, Residencial Dorado. O problema não está em quem compra, mas em quem vende, pois, se ilegal, está agindo de má fé e contra os critérios estabelecidos pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).

Tentamos contato com a Assessoria de Imprensa da AGEHAB, porém não obtivemos retorno até o presente momento.

Posso vender uma moradia adquirida em financiamento do Governo?

Para saber se pode-se ou não vender/comprar um imóvel inserido em financiamento popular, é necessário obter algumas informações sobre a Faixa em que se encontra o contrato daquela propriedade.

Faixa 1 – Famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600,00.

Faixa 2  – Famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.275,00.

Faixa 3 – Famílias com renda mensal bruta acima de R$ 3.275,00 até R$ 5 mil.

Os imóveis da faixa 1, são aqueles construídos e vendidos através de parcerias, seja com a prefeitura ou com outras entidades; são esses conjuntos habitacionais onde observamos diversas casas/prédios iguais. Pessoas que tem renda até R$ 1.600,00  e não participam dessas casa populares, se enquadram na faixa 2.

Faixa 1:

Conforme informações da Caixa Econômica, quem compra um imóvel dessa faixa terá 120 meses (10 anos) para pagar, e durante esse período não poderá alugar, ceder ou emprestar a outra pessoa, nem vendê-lo. Após a quitação, em 120 meses, a pessoa pode fazer o que quiser com o imóvel, inclusive vendê-lo ou alugá-lo.

Segundo a lei  11.977/2009, o pagamento antecipado do financiamento é possível, mas se o cliente quiser quitar o imóvel antes, terá que pagar todo o saldo restante inclusive o subsídio que ganhou do governo. Se ocorrer a quitação antecipada, então o imóvel poderá ser vendido ou alugado. A comercialização só pode ocorrer após a quitação do financiamento.

A lei 11.977/2009 também trata das penalidades para quem aluga ou vende o imóvel irregularmente: “será exigida devolução do valor total do subsídio concedido, acrescido de juros e atualização monetária.”

O comprador terá acesso ao programa apenas uma vez, portanto, se a casa for vendida, o cidadão não poderá participar do programa novamente.

Faixa 2 ou 3:

Imóveis financiados na faixa 2 ou 3 não podem ser alugados enquanto o comprador estiver pagando o financiamento. Isso acontece porque o programa MCMV é apenas para moradia própria, sem nenhuma finalidade comercial.

O financiamento pode ser quitado a qualquer momento, independentemente de ter recebido subsídio ou não. Não será necessário devolver o subsídio.

A venda pode ser feita a qualquer momento, de duas formas: se o comprador pagar a vista, você quitará seu financiamento e passará o imóvel para o novo proprietário, e se o comprador quiser financiar o imóvel, será feito um novo contrato de financiamento para ele e ao mesmo tempo o seu contrato ficará quitado.

Após a quitação, o imóvel pode ser vendido ou alugado.

Uma das principais dúvidas com relação ao programa é se pode alugar o imóvel ou não. Conforme informações atualizadas da Caixa Federal, há um tempo atrás era possível alugar depois de um tempo já pagando o financiamento, mas agora, independente da faixa, não pode alugar até o final do financiamento. Se o financiado alugar o imóvel, estará em situação irregular, e se houver auditoria/denúncia haverá problemas.

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