O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ladário, publicou edital para o Processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares do município, para atuarem a partir deste ano de 2019.

O Conselho tutelar é um órgão de proteção à criança instituído pela lei de proteção à criança e ao adolescente mais conhecido como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), um órgão protetivo de auxilio e preservação do bem estar do menor, sendo considerado pela lei como criança qualquer um com idade de zero a quatorze anos incompletos, e adolescente de quatorze a dezoito anos incompletos, sendo que ainda encontram proteção da lei específica, em casos excepcionais especificados por lei própria, indivíduos com ate vinte e um anos.

Matéria continua após a publicidade

O cargo de conselheiro é eletivo, sendo que o mandato de um conselheiro tutelar tem a duração de 4 anos, podendo ser prorrogada por período igual em caso de reeleição. As eleições ocorrem dentro da circunscrição em que se localiza o conselho tutelar, sendo que algumas cidades possuem um por região ou até mais. Por lei, cada cidade deve ter ao menos um conselho tutelar com pelo menos dois conselheiros.

Em Ladário, o processo elegerá cinco novos membros, entre titulares e suplentes.

O candidato deve ter mais de 21 anos, ser residente de Ladário há mais de 2 anos, ter Ensino Médio completo e ter experiência na área de Infância e Adolescência por no mínimo dois anos.

Matéria continua após a publicidade

Confira edital

Dê sua opinião, comente esta matéria!

ATENÇÃO: Os comentários desta matéria são gerenciados pelo Facebook - que posta, agrega os comentários e os exibe nesta página. Este site não se responsabiliza por qualquer comentário indevido, feito à qualquer pessoa ou instituição - sendo cada comentário, de inteira responsabilidade dos seus respectivos autores e as denúncias deverão ser encaminhadas diretamente ao Facebook.

Já leu?

Leia nossos Artigos