A Polícia Militar Ambiental (PMA) deu início nesta segunda-feira (1) a operação Pré-piracema em Mato Grosso do Sul. O objetivo é prevenir e reprimir a pesca predatória. 362 policiais vão participar da operação que vai até o dia 5 de novembro, quando começa o período de fechamento da pesca na Bacia do Rio Paraguai. A PMA já havia intensificado a fiscalização em setembro. No mês foram autuados 23 pescadores, apreendidos 153 kg de pescado ilegal e aplicados R$ 22.800,00 em multas

Alerta

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A PMA alerta para que as pessoas que praticarão a pesca, que cumpram as leis, pois, mesmo com a pesca aberta, várias atitudes são crimes, inclusive, com as mesmas penalidades de pescar em período de piracema.

Um exemplo é pescar com petrechos, ou com método de pesca proibidos, em quantidade superior à permitida, ou em local proibido e capturar pescado com tamanho inferior ao permitido.

Na parte criminal, conforme a Lei Federal 9.605/1998, a pessoa pode ser presa, algemada, encaminhada à Delegacia de Polícia, onde é autuada em flagrante delito, podendo sair sob fiança não sendo reincidente e, ainda ter todo o produto da pesca, barcos motores e veículos apreendidos. Na reincidência não há fiança.

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Na parte administrativa, o Decreto Federal 6514/2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei 9605/98, prevê multas de R$ 700 a R$ 100 mil reais e mais R$ 20 reais por quilo do pescado irregular.

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