O Governo de Mato Grosso do Sul entrega nesta quinta-feira (31) projeto de lei na Assembleia Legislativa no qual propõe aumentar para 30% a alíquota de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) da gasolina. A mesma proposição estabelece imposto de 25% sobre o álcool.

Hoje, segundo o próprio governo, existe uma alíquota única para ambos combustíveis, de 25%. Neste caso, haverá desconto de 5% no álcool. A justificativa é estimular o uso de etanol, produzido em MS. Em contrapartida, a gasolina, combustível mais utilizado, tem aumento de 5%.

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O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vai entregar os projetos na Casa de Leis, a partir das 9 horas, quando deve detalhar seus conteúdos e justificativas.

Isenção de ITCD

No mesmo projeto encaminhado à Assembleia, está prevista a isenção de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) nas doações ou transmissões de imóveis que sejam dos municípios do Estado ou da Agehab (Agência Estadual de Habitação) e também os que são parte de programa de regularização fundiária. Assentamentos rurais de programas da reforma agrária também serão isentos. Para quem paga, as alíquotas do imposto serão mantida em 3% e 6% por prazo indeterminado. Atualmente, o projeto em vigor mantém estes percentuais só até 31 de dezembro deste ano.

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Ainda está prevista alteração na lei do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Su) para aumentar alíquota e permitir que os contribuintes recolham voluntariamente para um fundo privado de defesa sanitária, animal ou vegetal.

Transporte intermunicipal

A proposta que chega hoje à Assembleia Legislativa prevê benefício fiscal às empresas de transporte intermunicipal de passageiros. De acordo com o texto, o governo está propondo redução da carga tributária para 7%. O benefício, se aprovado, será aplicado em substituição ao crédito presumido equivalente às passagens gratuitas expedidas pelas empresas, cuja validade é até dezembro de 2019

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