A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discutiu hoje o projeto que trata da conservação e do uso sustentável do Pantanal (PL 9950/18) - chamada Lei do Pantanal, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). O debate foi transmitido via WEB pelo site oficial da Câmara e aberto para discussões dos internautas.

A PL lista as atividades que deverão ser incentivadas no Pantanal, entre elas o extrativismo sustentável da flora nativa; e determina que o governo institua uma política de pagamento por serviços ambientais para conservação da vegetação nativa do Pantanal. Todavia, a ementa gerou críticas de especialistas da região Pantaneira e provocou a necessidade de um debate público e interativo na Câmara Federal.

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A audiência pública foi sugerida pela deputada Bia Cavassa (PSDB-MS), responsável por inúmeros projetos de conservação do bioma pantaneiro e de sustentabilidade para as populações ribeirinhas da região. “Como pantaneira que sou, não poderia deixar de propor a realização de um amplo debate com os seguimentos interessados no bioma pantanal, sejam eles ligados a preservação, a produção ou a pesquisa.” A intenção, explicou Cavassa, é produzir uma legislação que atenda a realidade do povo pantaneiro, “que vive no Pantanal a mais de 250 anos, produzindo e preservando”.

Debate

Foram convidados para debater o projeto, entre outros, a chefe de pesquisa da Embrapa Pantanal, Cátia Urbanetz; o diretor do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Ricardo Eboli; e o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, Maurício Koji Saito.

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A pesquisadora Cátia Urbanetz criticou o texto do projeto, alegando que o mesmo não especifica as restrições em relações aos “usos sustentáveis” do bioma pantaneiro. Urbanetz também criticou o segundo parágrafo do projeto que enseja delimitar o Pantanal como sendo a bacia do Alto Paraguai, ignorando as outras regiões pantaneiras que possuem diferenciações morfológicas extremamente específicas.

Conforme a pesquisadora, as delimitações geográficas de um bioma brasileiro devem ser realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através de estudos rigorosos. Além disso, Urbanetz apontou que o ensejo de interferir artificialmente nos regimes de inundação do Pantanal, como proposto pelo sexto artigo do projeto, podem provocar desequilíbrios na natureza em cadeira.

Já Ricardo Eboli atentou que o Estado do Mato Grosso do Sul já realiza e incentiva o desenvolvimento sustentável e a proteção do ecossistema pantaneiro, e que atualmente há 85% de unidades de conservação, denotando que na redação da ementa há desconhecimento sobre as condições atuais do Pantanal.

Eboli também frisou que há objetivos e justificativas desnecessárias (por exemplo a substituição da pastagem nativa por pastagem exótica, procedimento que já ocorre) ou que não condizem com a realidade local (o projeto estipula proibições como o transporte de combustíveis, o que provocaria claros danos aos municípios lindeiros do bioma). Para Eboli, o projeto irá gerar prejuízos sociais, econômicos e ambientais.

Já Maurício Saito ressaltou que o Projeto de Lei, embora enseje promover a proteção do bioma Pantanal, contraria o atual Código Florestal e fere a segurança jurídica do Estado do Mato Grosso do Sul. Além disso, concordou que a ementa contém erros conceituais e endossam políticas que ameaçam a estabilidade dos municípios que integram a região pantaneira.

Interatividade

O debate recebeu comentários na transmissão interativa. Um dos internautas questionou a legitimidade de “um parlamentar carioca ” criar um projeto sobre um bioma que “possivelmente desconhece”. Já outro internauta comentou a necessidade de projetos de incentivo turístico na região Pantaneira.

A audiência pública foi sugerida pela deputada Bia Cavassa (PSDB-MS).

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