Está em tramitação na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

O Projeto de Lei foi apresentado na sessão de ontem, segunda-feira, 12, pelo vereador e presidente da Casa de Leis, Evander Vendramini, e vai garantir licenciamento para investimentos na área de ampliação dos sistemas, conforme a legislação federal, o que resultará em uma  sensível melhorar nos serviços, especialmente no setor de telefonia e internet fixa e móvel.

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Evander lembra que a qualidade dos serviços prestados pelas empresas de telefonias na cidade é de péssima qualidade, sendo que as empresas não têm possibilidade de melhorar seus serviços devido à legislação.

“Por isso mesmo a aprovação e regulamentação da Lei é fundamental para que as empresas que atuam na área de telefonia e internet fixa e móvel na cidade, possam realizar os investimentos necessários visando melhoria dos serviços, beneficiando a população”, argumentou Vendramini.

Texto/Fonte: Assessoria de Comunicação do Vereador

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