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Brasília

Senado analisa proposta que aumenta recursos para o Fundo dos Municípios

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O Senado pode votar nesta semana, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse da União às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto, cuja discussão em plenário começa nesta terça-feira (5), determina a elevação de um ponto percentual no fundo entregue aos estados e municípios, oriundo das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos será alterada de 49% para 50%, e o novo repasse será feito em setembro de cada ano. De acordo com os defensores da proposta, os municípios, historicamente, recebem os menores valores em setembro e outubro devido à restituição do Imposto de Renda dos contribuintes. Se aprovado em dois turnos, o texto segue para análise dos deputados. Esta é a quarta PEC que tramita sobre o tema: em 1997, 2007 e 2014, os parlamentares já aprovaram emendas que aumentaram o percentual de 47% para 49%.

Ao defender a aprovação, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do texto, citou as razões do aumento das despesas e da queda real na transferência do FPM para os municípios, como pisos salariais de determinadas categorias e a retração do Produto Interno Bruto entre 2014 e 2016.

“A sazonalidade dos repasses do Fundo prejudica a gestão administrativa dos municípios, que não sabem se podem expandir a prestação de serviços públicos na ausência de fontes estáveis de financiamento. A dificuldade em atender à demanda da sociedade por mais e melhores serviços é ainda mais acentuada na atual conjuntura econômica, na qual, em face da redução da renda familiar, as famílias têm trocado a escola particular pela pública e os planos de saúde pelos postos de saúde das prefeituras”, escreveu.

Caso a proposta seja adicionada à Constituição, a expectativa do relator é de que o repasse seja de R$ 5,6 bilhões em 2021, ao fim do aumento gradativo do fundo. Em 2016, a transferência aos municípios no mês de setembro foi de R$ 4,1 bilhões.

Segurança

Também está na pauta do Senado a PEC que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, com o objetivo de obter recursos para as forças policiais dos estados e do Distrito Federal. O financiamento virá, segundo a proposta, de parte da arrecadação de impostos cobrados de indústrias de armamento, de empresas de segurança privada e de contribuições com parcela do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras.

Esse não é o único projeto relativo ao tema que será discutido pelos senadores nesta semana. Na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, uma série de propostas está na mesa para ser apreciada. A intenção do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é fazer um esforço concentrado de votações relativas à segurança pública, da mesma forma como fez a Câmara há algumas semanas.

Antes, porém, no plenário, os senadores poderão votar o texto que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, que trata dos critérios de prestação dos serviços pelas empresas de segurança e dentro de bancos.

Sessão do Congresso

Na quarta-feira (6), está marcada uma sessão conjunta dos deputados e senadores para analisar os vetos do presidente Michel Temer a proposições aprovadas pelo Congresso Nacional. Estão na pauta 11 vetos, como à reforma eleitoral aprovada no início de outubro pelos parlamentares, à proposta que cria um crédito especial para auxílio financeiro às Santas Casas de Misericórdia e à que trata do refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e empresários com a Receita Federal.

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Educação

SED inicia o cadastramento do professor para aulas temporárias em MS

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Foi publicado hoje no diário oficial a abertura do cadastramento do professor para aulas temporarias. 

A Secretaria do Estado de Educação, publicou nesta sexta-feira (15), para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o Cadastro de candidatos à Função Docente em caráter temporário para exercício na Educação Básica, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino e em programas e projetos educacionais, durante o ano letivo de 2018.

As inscriçoes iniciam nesta sexta (15) até  20 de Janeiro de 2018. Confira o edital aqui.

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Política

Projeto que obriga aluno a reparar danos à escola em MS é aprovado pela terceira vez na Assembleia

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Deputados aprovaram pela terceira vez em 1º discussão o projeto de lei proposto pelo deputado Lídio Lopes (PEN), que obriga o aluno a reparar danos cometidos contra escolas em Mato Grosso do Sul. A aprovação aconteceu durante sessão realizada nesta quinta-feira (14) na Assemleia Legislativa.

O projeto havia sido aprovado pela primeira vez em junho de 2016 e pela segunda vez em maio deste ano, mas como sofreu emendas, retornou algumas vezes para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL ainda precisa passar em segunda votação para que vá para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

De acordo com o deputado Lídio Lopes, a lei valerá para escolas públicas e, "também, vai valer para as particulares, embora não tenha muito esse problema. Temos dados comprovados que 13.86% dos professores já foram atingidos fisicamente e 56.72% agredidos verbalmente. Esse projeto vem colocar medidas educativas. Sujou, limpa. Estragou, conserta".

Projeto

O projeto foi apresentado em 2015 e encaminhado no mesmo ano para a Comissão de Constituição e Justiça. Em junho de 2016 foi aprovado em primeira votação, mas quando foi para a comissão sofreu emenda e voltou para a CCJ.

O PL permaneceu na comissão até 2017, mas como o próprio deputado Lídio fez emendas para fazer algumas alterações, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça. Em maio ele foi aprovado pela segunda vez e voltou para a CCJ.

Após acordo, o documento foi apresentado em plenário nesta quinta-feira (14) e foi aprovado pelos parlamentares. Agora, aguarda segunda votação. Caso seja aprovado, será encaminhado para sanção do governador.

Paafe

Caso a lei seja aprovada, ficam as escolas autorizadas a implantar o Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos (Paafe), válido tanto para unidades de ensino da rede pública quanto para as do setor privado.

  • PAE: Prática de Ação Educacional - conjunto de ações que visa prevenir a violência, criar criar a cultura da paz, corrigir atos de indisciplina e coibir as infrações de normas de convivência no âmbito escolar
  • MAE: Manutenção do Ambiente Escolar - conjunto de ações que visa a prevenção e reparação de danos causados ao ambiente da escola;
  • Vivência de Práticas Reparativas - criação de espaços e resolução pacífica de conflitos de menos potencial ofensivos.

Paz na Escola x Lei Harfouche

O projeto de lei, inicialmente chamado de Lei Harfouche, em alusão ao atual procurador de Justiça Sérgio Harfouche, que criou a proposta e lançou o documento durante um evento em 2010, recebeu um novo nome.

"Esta proposta teve seu nome alterado para Paz na Escola, em que nós discutimos exaustivamente, inclusive com momentos tensos na Comissão de Educação. Nos reunimos com educadores e especialistas na área, a fim de elaborar um projeto substitutivo e acredito que chegamos em um consenso razoável para regular a reparação dos danos causados em escolas da rede estadual, sejam públicas ou particulares”, afirmou o deputado Pedro Kemp.

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Geral

Receita paga hoje o último lote do ano de restituição do Imposto de Renda

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Também serão liberadas para consulta restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. / Imagem:EBC

A Receita Federal paga hoje (15) o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla cerca de 1,9 milhão de contribuintes, que vão receber R$ 2,88 bilhões.

A Receita também paga R$ 231,4 milhões a 141,4 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2016, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2016, o total gasto com as restituições chega a R$ 3,11 bilhões para 2.038.984 contribuintes.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones.

As restituições têm correção de 6,19%, para o lote de 2017, a 100,48% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até agora.

O dinheiro estará depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deve ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Quem não recebeu a restituição e está fora do lote de dezembro caiu na malha fina. Nesse caso, os contribuintes devem consultar o Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) para descobrir a irregularidade, erro ou omissão que impede o ressarcimento. Segundo o Fisco, 747 mil declarações do IRPF 2017 ficaram retidas por causa de inconsistências nas informações prestadas. A quantidade corresponde a 2,46% do total de 30.433.157 documentos entregues neste ano.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço extrato de processamento. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

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