O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar nesta 5ª feira (21.fev.2019), pela 4ª sessão plenária, o julgamento da criminalização (ou não) da homofobia e da transfobia.

Até o momento, só o ministro Celso de Mello, relator proferiu o voto. Foram 155 páginas (íntegra) em que defendeu tornar os preconceitos por orientação sexual e por identidade de gênero equivalentes ao racismo.

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No relatório, Celso de Mello falou da “omissão” do Congresso em debater sobre o tema e editar a lei de proteção penal aos integrantes do grupo LGBT.

O ministro propôs que, até que seja editada lei sobre o tema, a homofobia e a transfobia sejam enquadradas nos tipos penais da Lei 7716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

“O STF, ao suprir as omissões inconstitucionais dos órgãos estatais, e ao adotar medidas que objetivem restaurar a Constituição violada pela inércia dos poderes do Estado, nada mais faz senão cumprir a sua missão constitucional e demonstrar com este gesto o respeito incondicional que os juízes deste tribunal tem pela lei fundamental da República”, afirmou.

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Após o voto de Celso de Mello, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que o posicionamento do ministro sobre o tema “honra a história da Corte e e engrandece o Supremo Tribunal”.

O julgamento deve ser retomado nesta 5ª feira dando sequência ao voto do também relator, ministro Edson Fachin.

Após a apresentação do posicionamento dos relatores, ainda devem apresentar o voto os ministros: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
A Corte Suprema analisa duas ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia: a ADO 26 (Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão) e o MI 4.733 (Mandado de Injunção). As ações foram apresentadas pelo PPS (Partido Popular Socialista) e pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros).

O JULGAMENTO

O argumento é de “mora inconstitucional do Legislativo” –quando o Congresso é omisso em editar leis que seria obrigado a fazer, pela constitucionalidade do tema.

O relator da ADO 26 é o ministro Celso de Mello e o relator do mandado de injunção é o ministro Edson Fachin.

O tema começou a ser debatido no dia 13 de fevereiro com sustentações orais dos advogados e manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República). Em seguida, seguiu para o voto do relator Celso de Mello, que não foi finalizado e foi retomado no dia seguinte.

Com 72 páginas, ainda não houve tempo para concluir a leitura do relatório de Celso de Mello, que continuou nesta 4ª feira (20.fev).
Ao apresentar o relatório no dia 13, o ministro Celso de Mello rejeitou a possibilidade de, por via judicial, tipificar o crime de homofobia. Segundo ele, em matéria penal, prevalece o postulado da reserva constitucional absoluta de lei, ou seja, só o Congresso pode aprovar leis tipificando crimes e impondo penas.

VOTO DE CELSO DE MELLO

O ministro fez duras críticas ao Legislativo. Disse que “revela-se inquestionável a ausência conspícua de qualquer providência efetiva no sentido de superar a situação de inequívoca e irrazoável inércia” e dar efetividade ao debate sobre o tema.

“O fato irrecusável é 1 só: o desprestígio da Constituição”, afirmou.

Celso de Mello disse ainda que, ao reconhecer a mora do legislador, não há problema se o STF fixar prazo razoável para que o Congresso resolva sua inércia em deliberar.

O ministro também defendeu proteção à comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas trans e intersexuais) e disse que ninguém pode sofrer restrições por orientação sexual em razão da identidade de gênero.

“Preconceito, discriminação, exclusão e até mesmo punições das mais atrozes, eis o extenso e cruel itinerário que tem sido historicamente percorrido pela comunidade LGBT, lamentavelmente exposta a atos de violências por impulsos transfóbicos“, afirmou.

Para Celso de Mello, homofobia e a transfobia são comportamentos discriminatórios voltados à inferiorização do ser humano simplesmente pela orientação sexual e pela identidade de gênero e incluem-se nos crimes de discriminação e preconceitos de raça.

Em seu voto, o ministro ainda criticou ações de “caráter segregacionista” e disse que a visão de mundo que determina papéis sociais, como o modo de se vestir, com base em diferenças biológicas entre homem e mulher foram “artificialmente construídas”.

Nesse caso, Celso de Mello fez referência a 1 caso em que a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, diz que uma nova “era” começou no Brasil em que “menino veste azul e menina veste rosa”.

“Essa concepção de mundo impõe notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT uma inaceitável restrição a suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática”, afirmou.

Para o ministro, aqueles que cometem atos homofóbicos e transfóbicos possuem “mentes sombrias” que “desconhecem” a importância do “convívio harmonioso e respeitoso” entre visões de mundo antagônicas.
Segundo a PGR (Procuradoria Geral da República), não é possível responsabilizar o Estado pelo descumprimento do dever de legislar, de forma que tenha que pagar indenizações às vítimas dessas discriminações.

O QUE DIZ A PROCURADORIA

O órgão entende, no entanto, que devem ser incluídas no conceito de raça, previsto na Lei do Racismo, a homofobia e a transfobia, para que sejam punidos esses comportamentos nos termos desta lei.

Caso não se entenda que a Lei do Racismo enquadra esses conceitos, está em mora inconstitucional o Congresso, devendo ser fixado prazo para sanar a omissão legislativa.

A PGR entende que a existência de projetos de lei em curso no Congresso não afasta configuração de mora legislativa, por conta do período de tramitação.
O Senado optou pela improcedência do pedido e alegou não haver, na Constituição, ordem de criminalização específica de condutas homofóbicas e transfóbicas.

POSICIONAMENTO DO SENADO E DA CÂMARA

A Casa afirmou ser impossível concluir que a homofobia seria uma espécie de racismo, pois são fenômenos sociais distintos. O Senado defendeu inexistência de mora legislativa, sob o argumento de que o tema é objeto de debates no Congresso.

A Câmara dos Deputados reafirmou seu posicionamento institucional pela aprovação do Projeto de Lei 5.003/2001, que determina “sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas”. Atualmente, o projeto se encontra sob análise do Senado.
Pelo menos 43 países já têm leis para punir crimes de ódio motivados pela orientação sexual das vítimas. O levantamento é da ILGA (sigla em inglês para Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais).

A decisão da Corte pode causar mal estar entre os Poderes Legislativo e Executivo. O STF pode ser acusado de legislar pelos congressistas. O presidente Jair Bolsonaro já se pronunciou contra a criminalização da homofobia no Brasil.

PAÍSES E A HOMOFOBIA

Eis a lista:

América:

  • Argentina
  • Bolívia
  • Canadá
  • Chile
  • Colômbia
  • Equador
  • El Salvador
  • Estados Unidos
  • Honduras
  • Nicarágua
  • Peru
  • Uruguai

Ásia:

  • Timor Leste

Europa:

  • Albânia
  • Andorra
  • Bélgica
  • Croácia
  • Dinamarca
  • Eslováquia
  • Espanha
  • Finlândia
  • França
  • Geórgia
  • Grécia
  • Holanda
  • Hungria
  • Kossovo
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Malta
  • Mônca
  • Montenegro
  • Noruega
  • Portugal
  • Romênia
  • Reino Unido
  • San Marino
  • Sérvia
  • Suécia
  • Suíça

Oceania:

  • Nova Zelândia
  • Samoa

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