Uma liminar expedida pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) na tarde desta terça-feira (7) suspendeu a licitação que previa gastos de até R$ 13,6 milhões para a recuperação de pavimento e asfalto em bairros de Corumbá.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Osmar Jeronymo e proíbe a administração do prefeito Marcelo Iunes (PSDB) de promover o certame, marcado para as 9h de quinta-feira (9), diante de irregularidades no edital que poderiam causar prejuízo ao tesouro corumbaense.

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A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do TCE nesta tarde em autos de controle prévio de licitação, emitidos pela Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente da Corte de Contas.

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A concorrência 3/2019, voltada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, previa a contratação de empresa de engenharia para a restauração do pavimento da Avenida Porto Carrero (trecho entre as Ruas Edu Rocha e Albuquerque, trecho um) e para o recapeamento e pavimentação de ruas do Conjunto Vitória Régia e do bairro Cristo Redentor (trecho dois).

O valor total da contratação seria de até R$ 13.623.485,59.

Em análise da documentação, a equipe do TCE apontou irregularidades que, conforme o conselheiro, confrontam a legislação sobre contratações públicas.

Entre elas estava a falta de plantas do projeto básico, onde deveriam constar levantamentos necessários e definidos para a concepção geral da obra, “impossibilitando a análise precisa e necessária dos elementos” que a integram.

O tribunal também apontou ausência de publicidade do certame, que não tinha informações ou mesmo arquivo para acesso ao edital no portal da transparência da administração corumbaense até a expedição da liminar.

Outro ponto contestado foi a exigência da presença de responsável técnico da empresa licitante no local de execução da obra, que seria “exceção” nos procedimentos licitatórios.


Apontando possibilidade de que atos prejudicando a competitividade do certame fossem deflagrados, Jeronymo determinou a suspensão da licitação, com comprovação de que a decisão foi cumprida em até cinco dias da intimação. Iunes e seu secretário de Infraestrutura, Ricardo Ametlla, também devem se manifestar sobre a decisão e da análise técnica do tribunal.

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