O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul julgou hoje o pedido de registro de candidatura do ex-prefeito de Corumbá Eder Moreira Brambilla, pela coligação Amor, Trabalho e Fé III (MDB, PRP), ao cargo de deputado estadual.

A candidatura foi indeferida pelo pleno do TRE-MS em razão da aceitação das ações de impugnações da Procuradoria Regional Eleitoral. A relatora, juíza Elizabete Anache impugnou o ex-prefeito alegando que, contra ele, houve decisão do Tribunal de Contas da União julgando contas da sua administração irregulares e insanáveis.

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Éder Brambilla foi o primeiro político do MS a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa em 2010, quando foi impedido de se candidatar por 8 anos, barrado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul tendo, como agora, o pedido de registro de candidatura rejeitado.

Na época, já pesava contra ele decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) julgando contas da sua administração irregulares e insanáveis;

Em, 2013, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o ex-prefeito ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil por deixar de prestar contas ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e não fazer licitação para executar obras de recuperação de estradas vicinais e religação dos assentamentos com o município.

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Pelo Convênio 102/1998, o prefeito de Corumbá deveria prestar contas ao DNER da aplicação dos recursos recebidos. Mas, segundo a decisão, “não há qualquer documento nos autos atestando que os valores repassados pelo DNER foram aplicados nas obras a que destinados,” e que o ato violou tanto o acordo firmado entre as partes quanto a Instrução Normativa STN 1/1997 e regras que tratam das despesas do órgão público (artigos 58, 60, 61, 62, 63, 64 e 65 da Lei 4.320/1964).

Segundo a decisão, ficou provado que não foi feita licitação para executar as obras e também não foi apresentada qualquer justificativa legal que pudesse dispensar o procedimento.

Processos em nome de Éder Brambilla

1. Registro n. 0000292-08.2000.4.03.6000 Classe / Situação: ACAO PENAL / BAIXA - FINDO Órgão Julgador: CORUMBA Tipo da Parte: ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA Assunto: CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DL 2O1/67; LEI 1.O79/5O E LEI 5.249/67) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE - DIREITO PENAL Data da distribuição: 05/07/2000 AUTOR: JUSTICA PUBLICA RG: 807863 Alcunha: N Data de Nascimento: 22/06/1944 Filiação: MARIA APARECIDA MOREIRA BRAMBILLA

2. Registro n. 0004711-08.1999.4.03.6000 Classe / Situação: CUMPRIMENTO DE SENTENCA / NORMAL Órgão Julgador: CAMPOGDE Tipo da Parte: REU Assunto: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO ADMINISTRATIVO Data da distribuição: 27/08/2009

3. Registro n. 0000880-66.2001.4.03.6004 Classe / Situação: ACAO CIVIL PUBLICA / NORMAL Órgão Julgador: CORUMBA Tipo da Parte: REU Assunto: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO ADMINISTRATIVO Data da distribuição: 06/11/2001

4. Registro n. 0000286-13.2005.4.03.6004 Classe / Situação: ACAO PENAL / BAIXA - FINDO Órgão Julgador: CORUMBA Tipo da Parte: ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA Assunto: CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DL 2O1/67; LEI 1.O79/5O E LEI 5.249/67) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE - DIREITO PENAL Data da distribuição: 06/04/2005

5. Registro n. 0000349-38.2005.4.03.6004 Classe / Situação: ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / NORMAL Órgão Julgador: CORUMBA Tipo da Parte: REU Assunto: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO ADMINISTRATIVO Data da distribuição: 26/04/2005

6. Registro n. 0000386-31.2006.4.03.6004 Classe / Situação: ACAO PENAL / NORMAL Órgão Julgador: CORUMBA Tipo da Parte: REU Assunto: CRIMES DA LEI DE LICITACOES(LEI 8.666/93) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE - DIREITO PENAL Data da distribuição: 10/04/2006

7. Registro n. 0001309-52.2009.4.03.6004 Classe / Situação: ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / NORMAL Órgão Julgador: CORUMBA Tipo da Parte: REU Assunto: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO ADMINISTRATIVO Data da distribuição: 02/12/2009

8. Registro n. 0001112-92.2012.4.03.6004 Classe / Situação: ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / NORMAL Órgão Julgador: CORUMBA Tipo da Parte: REU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS ELEITORAIS Nº 2018.0002436983 Página 3 de 6 Assunto: DANO AO ERARIO PUBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO CIVIL Data da distribuição: 05/09/2012

Questionado por este jornal sobre a impugnação de sua candidatura, Eder Brambilla informou que irá recorrer.

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