A presença de novas empresas operando no trecho está embasada na decisão do MPE que, além de estabelecer prazo de 180 dias para uma nova licitação, define multa diária em caso de não cumprimento da obrigação, decidiu também que, enquanto não for concluído o processo, o Estado deverá se abster de proibir, autuar ou multar qualquer interessado em explorar o serviço de transporte de passageiros da referida linha, desde que preencha os requisitos legais e regulamentares de segurança, higiene e conforto aos passageiros. / Imagem: Ana Marchi

A decisão do desembargador Vladimir Abreu da Silva que concedeu tutela recursal em favor da Seriema Transporte Ltda para operar a Linha 059, Corumbá – Campo Grande – Corumbá, foi celebrada pelos vereadores corumbaenses que estão travando uma luta pela realização de uma nova licitação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, com mais empresas atuando, colocando o um ponto final no monopólio existente hoje, com apenas uma empresa operando.

“Nossa luta é pelo fim do monopólio. Queremos mais empresas explorando esta linha para que tenhamos concorrência e a população seja beneficiada com preços das passagens mais acessíveis, ônibus modernos e confortáveis, enfim, um melhor serviço. A decisão do desembargador foi mais uma vitória e vamos continur na luta, até que tenhamos uma nova licitação com duas ou três empresas operando o trecho”, afirmou o vereador e presidente da Câmara, Evander Vendramini.

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A decisão do desembargador Vladimir Abreu da Silva ocorreu ontem, quarta-feira, 28 de março. Tão logo tomou conhecimento, Evander e o vereador Chicão Vianna gravaram um vídeo na Estação Rodoviária, falando sobre a conquista e ressaltando que a luta é uma nova licitação, mais empresas operando o trecho, colocando um ponto final no monopólio.

“Foi uma decisão importante para a nossa população. A decisão de tutela recursal em favor da Seriema, abre espaço para outras empresas, desde que estejam regularizadas, fazer o transporte de passageiros entre Corumbá e Campo Grande até o julgamento definitivo do mérito da ação. É uma vitória para Corumbá e Ladário”, ressaltou Evander.

Chicão também enalteceu a decisão do Tribunal de Justiça e fez um agradecimento especial à população que está aderiu o abaixo-assinado, uma campanha desencadeada pela Câmara, visando a entrada de mais empresas no trecho, enquanto não acontece a nova licitação.

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“É uma luta que conta com apoio dos veredores corumbaenses que abraçaram a causa, da nossa população que está correspondendo, participando do abaixo-assinado, bem como do deputado federal Fábio Trad que apoiou a nossa causa, manifestando-se contra o monopólio. Vamos continuar atentos, lutando, para que nossa população seja melhor atedida pelo sistema de transporte intermunicipal de passageiros”, comentou.

Vale lembrar que a Seriema, no último dia 21, teve pedido negado pela Justiça, desobrigado a Agepan de conceder uma autorização precária para exploração da linha. Agora, ela está autorizada a operar o trecho até julgamento definitivo do mérito, com a agência reguladora ficando proibida de autuar a empresa administrativamente, como vinha ocorrendo ultimamente, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Sobre a licitação do sistema, o desembargador, em sua decisão, citou que “é fato incontroverso, tanto que consta até mesmo uma ação civil pública em trâmite na Comarca de Corumbá”, e que também “não há qualquer monopólio ou contratação que deva ser exclusiva a uma empresa se existe outra igualmente habilitada para realização do transporte intermunicipal. Aliás a existência de mais de uma empresa atende, de forma mais efetiva, a coletividade, gerando uma melhor prestação do serviço público”.

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