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Consumidor Fábio Marchi 13/Janeiro/2022 / Última edição às 16:08:51

Após representação de Deputado no MPF, PROCON resolve notificar Energisa por cobrança em cartório

Dois dias após a representação do Deputado Paulo Duarte (MDB), PROCON MS notificou a Energisa sobre cobrança em cartório de consumidores inadimplentes que praticava desde Setembro de 2021 e que levou 64 mil consumidores a ficarem com o nome sujo na praça.


Campo Grande - Direitos existem, mas muitas vezes ele só é respeitado ou observado quando alguém resolve fazer barulho e correr atrás do prejuízo.

Foi assim que o PROCON de Mato Grosso do Sul resolveu notificar a empresa concessionária de energia em boa parte do estado, a ENERGISA, após o Deputado Estadual Paulo Duarte entrar com uma representação contra a concessionária no Ministério Público Federal na segunda-feira (10), pelo fato da ENERGISA, além de cortar o fornecimento de energia dos seus consumidores inadimplentes, a concessionária vem protestando o nome desses clientes em cartório, acarretando em “nome sujo” na praça e um prejuízo extra de uma média de R$ 100,00 para o consumidor limpar seu nome - já que ele é que tem que pagar as custas cartoriais.

Na manhã desta quinta-feira (13) o PROCON MS enviou notificação para a Energisa – Distribuidora de Energia S/A solicitando explicações sobre o protesto de clientes com débitos com a empresa e que deixe de enviar o nome desses clientes que estejam com contas atrasadas para protesto em cartório.


COBRANÇA DESPROPORCIONAL

Segundo o Deputado Paulo Duarte (MDB), conhecido por diversas leis estaduais voltadas para o consumidor - entre elas a da não-expiração dos créditos de celular -, a cobrança da concessionária é desproporcional, uma vez que a ENERGISA já possui o poder de corte do fornecimento dos serviços.


O Deputado Paulo Duarte é conhecido pela suas leis voltadas aos direitos do consumidor. | Imagem: Divulgação

“Essa representação junto ao Ministério Público Federal que fiz é uma iniciativa no sentido de buscar, tentar através da Justiça esse verdadeiro abuso praticado pela ENERGISA que agora, além de toda a cobrança com valores altíssimos na conta dos sul-mato-grossenses, ainda está protestando em cartório aqueles consumidores que nao conseguiram pagar a conta. Ora, a empresa tem poder de cortar a energia após um tempo de inadimplência, quer coisa mais forte que isso? qual a necessidade de protestar e ainda por cima, protestar em cartório e com o custo dessa cobrança ficar para o consumidor? Isso tem que acabar, já passou da hora da empresa ter respeito, ao invés de ficar fazendo propaganda na televisão dizendo que boazinha, que cobra pouco, tem que mostrar a realidade.”

Paulo Duarte também destaca que a concessionária é um dos raros negócios no Brasil que o lucro está garantido em contrato:

“Concessionária de energia é o melhor negócio do mundo: tem lucro garantido em contrato de concessão junto ao governo, ou seja, tem garantia que jamais ficará no prejuízo e quando precisa de mais dinheiro em caixa, é só subir a bandeira. Quer negócio melhor que esse? Qual a necessidade dessa cobrança desproporcional ao consumidor? Em tempos de pandemia, chega a ser uma maldade esse tipo de atitude!”


64 MIL CLIENTES COM NOME SUJO POR CONTA DA ENERGISA

O documento enviado pelo PROCON solicita explicações da empresa concessionária sobre os regramentos utilizados para enviar o débito ao cartório para protesto. Também é questionado se existe diferenciação entre as classes residencial, comercial, industrial, rural e poder público.

O Procon/MS também pediu para que a empresa esclareça o motivo pelo qual resolveu passar a encaminhar os débitos para protesto em cartório, uma vez que essa prática nunca havia sido adotada anteriormente em Mato Grosso do Sul. Também foi solicitado que a empresa informe qual a taxa atual de inadimplência dos consumidores.

O Oficio também pede explicações se a empresa comunica o consumidor que ele também irá ter que arcar com as custas cartoriais.

O PROCON MS também perguntou à Energisa quais os meios utilizados para divulgação aos consumidores do Estado sobre o funcionamento do protesto pelo não pagamento de débitos com a empresa e também onde está sendo feito o serviço de orientação aos consumidores.

ENERGISA DIZ QUE A LEI NÃO PROÍBE COBRANÇA EM CARTÓRIO

A Energisa informou, por nota, que cumpre todas as regulamentações previstas para o setor: “Tanto a REN 414/10 (revogada) como a REN 1000, não tratam do tema protesto, desta forma, não está vedado e nem impedido o uso da medida. Além disso, o tipo de ação é admitido em legislação para as cobranças de débito”, esclareceu.

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