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Política Redação 13/Fevereiro/2020 / Última edição às 07:34:50

Eleitor que fizer enquete em redes sociais pode ser multado em até R$ 329 mil

A punição está prevista no artigo 23 da Resolução 23549/2017 do TSE.


O eleitor que fizer uma enquete nas redes sociais perguntando em quem seus amigos pretendem votar pode ser multado em até R$ 329 mil. A punição está prevista no artigo 23 da Resolução 23549/2017 do TSE. O texto prevê que “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.

Como não específica se pessoas físicas estão, ou não, incluídas na proibição, ela pode ser aplicada para todos os cidadãos ou empresas no país. O TSE confirmou, por telefone, que a proibição é nacional e vale para pessoas físicas.

De acordo com o TSE, porém, para que seja aplicada a cobrança, é preciso investigação por parte do Ministério Público Eleitoral e condenação por descumprimento da legislação.

Mariana Rabelo, chefe da seção de propaganda e anotações partidárias do TRE-MG, explica que a investigação pode acontecer tanto a partir de uma representação para o MPE, que é quando alguma pessoa ou entidade pede para que o órgão abra um inquérito, quanto por fiscalização própria do MPE.

Rabelo afirma, ainda, que “casos práticos” de pessoas condenadas em outras eleições por causa da criação de enquetes já ocorreram. “Um candidato ou um partido político que se sinta prejudicado pelo resultado da enquete, por exemplo, pode entrar com uma representação contra a pessoa”, ressalta.

ENQUETE NÃO É PESQUISA ELEITORAL REGISTRADA

De acordo com o advogado especialista em direito eleitoral Dr. Arthur Rollo, porém, a medida não fere a Constituição “porque as enquetes não têm método científico”. “A pena é aquela referente à divulgação de pesquisa não registrada”, explica.

Segundo o advogado, muitos acham que enquetes online podem ser realizadas antes do período legal de campanha, mas na verdade a proibição já começa assim que começa o ano eleitoral - ou seja, a partir do dia 01 de janeiro do referido ano eleitoral vigente:

“Desde o primeiro dia do ano eleitoral não é permitida a divulgação de pesquisa eleitoral que não for registrada nos devidos órgãos competentes - e se a regra vale para pesquisas, também vale para as enquetes.”

CASOS EMBLEMÁTICOS

Em 2016, a revista Veja foi multada em R$ 80 mil por divulgar uma pesquisa sem registro dentro de uma reportagem que indicava a queda de intenção de votos ao candidato à prefeitura de São Paulo na época, Celso Russomano. A ação foi movida pela coligação “São Paulo sabe, a gente resolve”, que contava com o partido de Russomano, e acatada pelo desembargador Cauduro Padin, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

No final de julho de 2018 o site Terra MT Digital, que noticia fatos de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, foi multado em R$ 53.205,00 por perguntar “se estes fossem candidatos a deputado estadual, em quem você votaria?”. Em entrevista à Jovem Pan, Joatan de Souza, responsável pelo portal, revelou não ter sido orientado por ninguém.

“Eu não tinha conhecimento que não podia realizar essa enquete”, contou.

De acordo com o responsável pelo portal, a intenção da enquete era saber quais nomes de Lucas do Rio Verde teriam condições de representar a cidade na Assembleia Legislativa.

“Somos uma das cidades mais importantes de Mato Grosso e não temos um deputado estadual. O intuito era fazer a enquete e, possivelmente, trabalhar um projeto de voto único”.

Na ocasião, Joatan declarou:

“Eu não tenho condições de pagar [a multa], vou fechar minha empresa que tem cinco funcionários. Serão cinco pais de família sem emprego, porque o valor é um absurdo”, lamentou Souza.

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