A discussão sobre a legalização da versão online de jogos típicos de cassinos tem que começar do óbvio: este tipo de aposta está mais do que liberada. Não há como impedir que internautas acessem sites estrangeiros para tentar a sorte.
O projeto de lei do governo que regulamenta os sites de apostas também caminha na linha da obviedade, qualquer atividade econômica precisa de regras e é obrigada a pagar impostos. Relator do projeto na Câmara, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) também não precisa dar cambalhotas para justificar a cobrança de taxas também dos jogos de cassinos oferecidas pelas mesmas empresas — as bets — que hoje patrocinam quase todos os grandes times do país e sustentam transmissões e programas esportivos.
Alega que, as apostas relacionadas ao futebol representam apenas 30% do dinheiro movimentado pelos tais sites e é razoável que impostos sejam cobrados de todas as práticas neles abrigadas. Com a aprovação e sanção da lei, essas empresas, sediadas no exterior, terão que abrir representações no Brasil para que possam continuar a divulgar seus produtos, o que viablizará a incidência de taxas.
Mas aí surgem alguns problemas. Como legalizar a versão virtual de algo que, em sua versão física, é proibido? Em 1946, o presidente Eurico Gaspar Dutra jogou para ilegalidade todos os chamados jogos de azar ao restabelecer a vigência do artigo 50 e de seus parágrafos da Lei de Contravenções Penais.
Num tempo em que seria impensável imaginar algo como a internet, tal artigo é bem explícito ao classificar como contravenção: "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele".
A internet não pode ser considerada como um "lugar público ou acessível ao público"? O mesmo artigo permite a fezinha em corridas de cavalo feitas em hipódromos, mas proíbe "apostas sobre qualquer outra competição esportiva", o que levanta dúvidas até sobre a legalidade da face mais conhecida das bets.
Criada em 1969, a loteria esportiva se beneficiou de uma brecha, a Lei das Contravenções só proibe loterias que não tenham autorização legal. Fora que o decreto que a criou foi baixado com base no Ato Institucional número 5, o AI-5 que consolidou a ditadura.
Cada um de nós tem o direito de fazer o que bem entender com seu dinheiro, mas não dá pra não associar o jogo a práticas delicadas e, no limite, suspeitas. Fora que a adicção ao jogo é tão danosa quanto outras formas de dependência; jogar num cassino, físico ou online, é diferente de, uma vez por semana, o sujeito fazer uma fezinha numa loteria oficial. Mas, em tese, não cabe ao Estado definir em que o cidadão adulto gasta sua grana ou mesmo, que substâncias consome, desde que não prejudique terceiros.
As medidas restritivas incluídas no relatório do projeto pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) — ver coluna Correio Nacional, na página 5 — são interessantes. O reconhecimento da capacidade de dependência que pode ser gerada pelo jogo talvez pudesse levar também a uma limitação de apostas, algo relacionado à renda declarada à Receita por cada apostador. Uma medida análoga à adotada no Uruguai e em estados norte-americanos que legalizaram a maconha e restringem a quantidade que pode ser comprada ou portada.
