Propostas do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), relator do projeto que regulamenta apostas online, preveem medidas para desestimular a prática. Entre elas, restrições para patrocínio de eventos e de veiculação de publicidade, que deverá ser vedada em determinados horários e programas. Quer também a proibição de promoções como a concessão de créditos para apostadores.

Pelo relatório, as bets — os sites de apostas — terão que pagar taxa de outorga de R$ 30 milhões a cada cinco anos e serão obrigados a exibir tarjas que desestimulem apostas. Viana voltou atrás na intenção de reduzir as alíquotas de impostos que incidirão sobre as empresas (18% dos valores recebidos) e apostadores (30% do que ganharem).

As restrições de publicidade são para evitar que menores de idade apostem. Este ano, as bets investiram R$ 330 milhões para expor suas marcas nas camisas de 19 dos 20 times da primeira divisão. Também anunciam em transmissões de jogos e em programas esportivos.

Pela proposta, que receberá emendas e será votada no plenário, dirigentes de clubes, árbitros e atletas serão proibidos de apostar nesses sites. As medidas foram decididas em reunião com outros integrantes do colégio de líderes da Câmara (Viana é líder do PSDB).

No início da noite de ontem, Viana fechava detalhes relacionados à divisão dos valores que serão obtidos com os impostos. Como a coluna antecipou, entidades esportivas como os comitês Olímpico e Paralímpico, os ministérios do Esporte e do Turismo e a Embratur pressionaram o relator para obter uma parte do dinheiro: o governo espera arrecadar até R$ 15 bilhões anuais com as taxas.

Apesar das restrições incluídas no relatório, Viana manteve a possibilidade de cobrança de impostos de jogos típicos de cassino também oferecidos pelas bets. Vários pontos da lei serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.

A bancada governista da CPMI do 8 de Janeiro vai manter a pressão para que o presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA) paute os requerimentos de convocação de generais como o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

Amanhã, a CPMI vai ouvir um general da ativa, Gustavo Henrique Dutra de Menezes, que era comandante militar do Planalto quando ocorreram os ataques. A convocação havia sido aprovada em junho, mas a ida dele só foi marcada por Maia na semana passada.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao aceitar chamar alguns militares e evitar a presença de outros, Maia evidencia que não se opõe a apurar os fatos ocorridos em 8 de janeiro, mas evita investir em casos que mostrem o processo de articulação golpista.

O sigilo imposto pelo ministro Nunes Marques ao habeas corpus impetrado por Marília Ferreira Alencar para não depor na CPMI impede que verificação da existência da ação no site do Supremo Tribunal Federal. A digitação do nome dela não leva a qualquer processo.