A derrubada pelo Congresso do veto do presidente Lula ao estabelecimento de um marco temporal para reconhecimento de terras indígenas vai dar início a uma nova batalha jurídica. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Constituição não criou uma data para a admissão de direitos de indígenas sobre terras que tradicionalmente ocupam.

Defensores da limitação dizem que a demarcação só poderia ocorrer em terras que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada.

A derrubada do veto possibilita que a lei com a restrição passe a valer. Mas leis não têm, em tese, poderes para escantear decisão do STF, que tem o direito de interpretar a Constituição.

Horas depois da derrubada do veto, o Ministério dos Povos Indígenas anunciou que vai recorrer ao STF. Acionará a Advocacia-Geral da União para iniciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que garanta a decisão judicial e preserve direitos dos povos originários.

Mas a briga não deverá parar mesmo se o STF fazer valer a sua decisão e considerar a lei inconstitucional. Os votos obtidos para a derrubada do veto (321 na Câmara e 53 no Senado) são suficientes para mudar a Constituição e, assim, introduzir o conceito do marco temporal.

Presidente da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros, o ex-deputado federal Miro Teixeira diz que a eventual mudança na Constituição para limitar direitos de indígenas também iria parar no STF.

Caberia aos ministros da corte definirem se e como o novo artigo constitucional poderia ser aplicado para revogar algo decidido pelo próprio STF. Teixeira, que foi deputado também na Assembleia Geral Constituinte, diz que os ministros poderiam fazer uma modulação, ou seja, definir a forma de aplicação do eventual novo artigo."A última palavra ficará sempre com o Supremo", resume.

As derrubadas de vetos mostraram que não há favores capazes de garantir maioria ao Planalto. Pra piorar, o governo não cumpriu a promessa de editar medida provisória que substituiria a desoneração de setores da economia. E pouca gente no Congresso confia no PT.

Além de fazer de Ricardo Cappelli ministro da Justiça ou da Segurança, o PSB quer manter no Ministério da Justiça dois dos filiados levados por Flávio Dino: os ex-deputados Francisco Tadeu de Alencar, secretário de Segurança Pública, e Elias Vaz, Secretário de Assuntos Legislativos.

Relator do projeto das apostas na Câmara, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) pretende fazer alterações na proposta aprovada pelo Senado. Um dos pontos é a volta do direito de o governo de taxar também os cassinos on-line e não apenas apostas esportivas.

Viana comentou com deputados que ficaria sem sentido não taxar jogos de cassinos virtuais, que representam 70% da arrecadação das bets. Alegou que, independentemente de sua regulamentação, as apostas continuarão a ser feitas, já que os sites ficam no exterior.