Um dos mais importantes advogados tributaristas do país, Luiz Gustavo Bichara comemora a aprovação da reforma que muda o sistema de impostos. Mas adverte: haverá aumento da carga tributária.

Bichara elogia a simplificação que ocorrerá no sistema com a adoção de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que terá duas vertentes: um tributo federal, a CBS, e outro estadual-municipal, o IBS. Segundo ele, a medida reduzirá os litígios que envolviam dúvidas sobre a compensação de créditos tributários (setores da economia que brigavam para diminuir seus impostos com base em tributos pagos anteriormente na cadeia de produção e comercialização de produtos). "Qualquer despesa vai gerar crédito", frisa.

O custo político para a aprovação trouxe, ressalta, um problema: os penduricalhos que foram colocadados para atender diferentes setores. Assim, além da CBS e do IBS haverá impostos sobre sobre produtos como bebidas e cigarros e um outro sobre mineração.

Haverá também uma contribuição para substituir fundos estaduais e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que incidirá nos casos de produtos similares aos da Zona Franca de Manaus. "Para atrair apoio político houve necessidade dos 'jabutis'", resume.

Bichara recorre a uma imagem para caracterizar o aumento da carga tributária: "Quando o ministro e os 27 secretários estaduais de Fazenda concordam com a reforma fica evidente que haverá aumento na arrecadão", diz.

O advogado ressalta que não há uma alíquota definida para o IVA, até porque ela vai variar em cada estado e município, que terão autonomia para definir seus percentuais de cobrança do IBS.

O importante, ressalta, é que estes percentuais terão que ser os mesmos para todos os produtos e serviços, não haverá como um governo estadual estabelece alíquotas diferenciadas para, por exemplo, atrair empresas.

O aumento em impostos ficará evidente, afirma Bichara, com a mudança, de 8,5% para algo em torno de 27%, da alíquota para empresas que optam pelo lucro presumido. Custo que será repassado para o consumidor final — caso este tenha condição de suportar o aumento.

A isenção de impostos sobre combustíveis importados via Zona Franca de Manaus foi derrubada na Câmara, mas o advogado lembra que há no Supremo Tribunal Federal uma ação que questiona a cobrança. A decisão do STF tem poder para mudar a regra do jogo.

Bichara destaca que a regra de transição entre os sistemas será lenta para os estados e municípios; as compensações sobre eventuais perdas de arrecadação vão se estender por 50 anos. Mas, para o consumidor, o processo será bem mais rápido, será concluído em 2032.

Uma fase delicada ocorrerá, prevê, no processo de mudança entre, por exemplo, a cobrança dos atuais ICMS e ISS para o IBS. Entre 2029 e 2032 haverá uma sucessiva redução do percentual dos impostos antigos e aumento do novo, que passará a vigorar 100% em 2033.