A decisão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de alterar, no fim do ano, com o Congresso em recesso, as regras de diminuição de contribuição previdenciária para diversos setores da economia inclui uma "pegadinha".

Para um integrante do governo, a rejeição, em 2024, por deputados e senadores, da medida provisória com as futuras regras acabaria com qualquer benefício. Isto porque, ao derrubar a MP, o Congresso também anularia a lei por ela modificada e que prorrogara a chamada desoneração até 2027.

Com isso, voltaria a valer a lei antiga, que previa os benefícios até 31 de dezembro deste ano. A eventual aprovação de projeto para recuperar as benesses a serem canceladas pela MP não teria poder de mudar a situação em 2024, mas só a partir do ano seguinte.

Isto porque a Constituição proíbe que governos cobrem tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Assim, a MP colocaria o Congresso em xeque e o obriga a negociar uma lei para valer a partir de 2025.

Relator do projeto da desoneração no Senado, o Ângelo Coronel (PSD-BA) afirmou que a lei já foi promulgada e que seus efeitos são independentes da MP. Lula havia vetado o projeto com as concessões, mas sua decisão foi revogada pelo Congresso no último dia 14.

O Ministério da Fazenda, com o aval do Palácio do Planalto, também quer usar a mesma estratégia para forçar negociação em torno de benefício semelhante concedido a prefeituras de cidades com até 142.632 habitantes. Incluída na proposta de desoneração pelo senador Ângelo Coronel, a medida reduz de 20% para 8% a contribuição previdenciária patronal calculada sobre salários de servidores.

O governo também quer derrubar essa norma por MP que criaria um escalonamento nos percentuais que levaria em conta a renda per capita de cada município. Os mais pobres pagariam menos à previdência.

Para o presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP) a decisão de derrubar a desoneração foi um "passo ousado". Para ele, a aprovação ou rejeição da MP dependeria de acordo prévio com os presidente da Câmara (Arthur Lira) e do Senado (Rodrigo Pacheco).

Baleia ressalta que o governo obteve muitas vitórias ao longo do ano, como a aprovação da reforma tributária (projeto do próprio deputado) e do chamado arcabouço fiscal, que flexibiliza aplicaç!ao de recursos. "O governo terminou o ano com chave de ouro", diz.

Para Baleia, o Palácio do Planalto ainda precisa conquistar a bancada do agronegócio, que considera a mais organizada do Congresso. "Trata-se de um setor mais conservador, que tem resistência ao governo. Mas que ajudou a aprovar a tributária e o arcabouço", frisa.

Segundo ele, a disputa pela prefeitura paulistana não afetará a relação com o governo, mesmo com um apoio de Jair Bolsonaro ao atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB): "Lula é que lançou o (Guilherme) Boulos primeiro. Reunimos quem acha que ele seria um desastre".