CORREIO NACIONAL | Marco temporal vai virar nova batalha jurídica

A derrubada pelo Congresso do veto do presidente Lula ao estabelecimento de um marco temporal para reconhecimento de terras indígenas vai dar início a uma nova batalha jurídica. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Constituição não criou uma data para a admissão de direitos de indígenas sobre terras que tradicionalmente ocupam.

Defensores da limitação dizem que a demarcação só poderia ocorrer em terras que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada.

A derrubada do veto possibilita que a lei com a restrição passe a valer. Mas leis não têm, em tese, poderes para escantear decisão do STF, que tem o direito de interpretar a Constituição.