Caso seja mesmo homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, a anunciada delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, acusado de assassinato de Marielle Franco, reforçará a suspeita sobre Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Por ter foro especial, o ex-deputado só poderia ser processado no STJ.

Brazão chegou a ser apontado como mandante do crime e por suposta obstrução de Justiça pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mas a denúncia não foi aceita pela Justiça.

Uma nova eventual denúncia contra o conselheiro do TCE tende fazer com que o assassinato de Marielle e do motorista Anderson Gomes seja, ao mesmo tempo, alvo de processos na Justiça fluminense e no STJ.

Segundo um integrante do Ministério Público estadual ouvido pelo Correio Nacional, o processo no STJ não impediria a ida de Ronnie Lessa e de Élcio Queiróz (também acusado pelo crime) a júri popular. O tribunal superior cuidaria apenas do suposto mandante.

Em fevereiro, o ministro da Justiça, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal entrasse no caso. Isso não implica, necessariamente, na ida das investigações para a Justiça Federal. O caso continuou a tramitar no TJRJ mesmo depois da delação de Queiróz, em 2023.

O senador Efraim Filho (União-PB) diz que a medida provisória que veta a prorrogação da desoneração de 17 setores da economia só será devolvida caso o governo não tome a iniciativa de revogá-la. Para ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) negocia uma "saída honrosa", que deixaria a iniciativa para o Palácio do Planalto.

Autor do projeto que prorrogou a diminuição da cobrança previdenciária para empresas dos tais setores, Efraim evita falar em pontos que poderiam ser mudados caso o governo envie um projeto de lei sobre o tema para o Congresso. "Teria que haver discussão, negociação e, depois, votação", frisa. Ressalta que sua proposta tramitou por dez meses.

Para Efraim, o governo também terá dificuldade para manter outro ponto da MP que gera muita briga: a revogação de isenções fiscais concedidas ao setor de eventos para compensar as perdas ocorridas durante a pandemia. A resistência maior vem da Câmara.

Ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), trataram do tema numa reunião, mas nada foi decidido. No dia 7, empresários da área de eventos farão manifestação no Congresso para reforçar a manutenção dos benefícios.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) desautorizou conversa de membros da Frente Parlamentar Evangélica com Haddad para tratar da medida que afeta contribuições previdenciárias de religiosos. Presidente do grupo, Silas Câmara (Rep-AM) foi à reunião.

"Quem foi, falou por si", diz. Ressalta que, em fevereiro, Câmara deixará a presidência da frente, será substituído por Eli Borges (PL-TO), que, afirma Sóstenes, também discorda de qualquer negociação agora: "Primeiro, o governo tem que desfazer essa fake news sobre isenção".