Não vai ser fácil para o governo fazer com que o Congresso aprove mudanças muito significativas no Perse (programa de isenção fiscal a empresas de eventos, turismo e setores correlatos) e na lei que diminuiu de 20% para 8% contribuições previdenciárias de prefeituras de cidades com até 156,2 mil habitantes.

Em dezembro, medida provisória revogou os dois benefícios, mas, pressionado, o Ministério da Fazenda aceitou negociar — o problema é o tamanho do que admite perder.

Em relação ao Perse, o governo fala em limitar setores beneficiados, na volta gradual de alíquotas e na exclusão de empresas que faturem mais de R$ 78 milhões/ano. Quer também que o projeto seja de iniciativa do Congresso e não do Executivo.

"O governo não quer ser o autor para não ser acusado de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal se o volume de isenções for maior que o previsto", diz o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Ainda não há consenso sequer sobre redução dos setores beneficiados.

Na terça, parlamentares envolvidos nas negociações terão uma nova reunião com o governo. No mesmo dia, o assunto será discutido em reuniões de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O Congresso cobra detalhamento do valor das isenções em 2023.

Benevides Filho questiona a intenção do governo de reduzir o benefício previdenciário para cidades com até 50 mil habitantes. Diz que não adianta cobrar a alíquota cheia se os valores não são pagos. A dívida dos municípios chega a R$ 240 bilhões e, segundo o deputado, não há como ser quitada, nem com corte nos juros.

Afirma que depois da redução para 8% prefeituras passaram a pagar suas cotas em dia. Diz que pediu — e não recebeu — dados sobre o valor pago pelos municípios em fevereiro de 2023 e no mês passado. Em sua avaliação, as informações vão mostrar um aumento no valor arrecadado, o que representaria lucro para o governo.

A expectativa do Ministério da Justiça de revelar este mês o nome do mandante do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes esbarra numa dificuldade: o fechamento do acordo de delação premiada do ex-PM Ronnie Lessa.

Acusado de atirado em Marielle e Anderson, Lessa apresentou sua versão do caso, que foi considerada importante pela Polícia Federal. Mas ele quer, em troca, receber benefícios além dos que lhe foram oferecidos. O impasse impede o acordo e sua homologação.

A homologação terá que ser feita pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça. Só depois da aceitação do acordo é que Lessa dará um depoimento formal para a PF que, em tese, sequer pode usar as informações já obtidas para novas investigações.

Lessa avalia os benefícios oferecidos são inferiores aos obtidos por Élcio Queiroz, também acusado, que fechou acordo no Rio. A delação de Lessa está no STJ por citar suspeito com foro especial, que seria o ex-deputado Domingos Brazão, que nega envolvimento.