Sócio do Bichara Advogados, o tributarista Guiseppe Melotti prevê que, esta semana, serão protocoladas muitas ações contra a medida provisória que proíbe uso de créditos do PIS/Cofins para quitação de outros impostos. O Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 29,5 bilhões este ano com a decisão — as empresas terão que tirar dinheiro do caixa para quitar outros tributos. O governo alega que a mudança é para compensar a desoneração de empresas e prefeituras.

Para Melotti, a MP, de efeito imediato, complica o planejamento empresas, viola a segurança jurídica e o princípio da confiança legítima e representa, na prática, um aumento de impostos que desrepeita o prazo de 90 dias para sua entrada em vigor.

Melotti classifica a medida de "pedalada". Isto porque o governo poderá esperar vários anos até que a Justiça o obrigue a restituir o dinheiro de empresas que não terão como utilizar seus créditos. Ou seja, usará um artifício para gastar um dinheiro que não lhe pertence.

Tais créditos, explica, foram acumulados, principalmente, na exportação de bens que pagaram PIS/Cofins ao longo da cadeia produtiva. O valor do imposto é descontado do preço do produto vendido para o exterior e se transforma em crédito para o exportador.

Procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino solicitou ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que requeira ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstucionalidade da lei paulista que criou as escolas cívico-militares.

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, do STF, deu prazo de dez dias para que o governo de São Paulo explique pontos da lei. A decisão está relacionada a ação movida pelo Psol.

Assim como o partido político, Dino afirma que a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), fere diversos pontos da Constituição.

Entre eles, ressalta,, o artigo que dá à União, a competência privativa de "legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional". Frisa não haver "base normativa geral autorizativa da criação de escolas cívico-militares", não previstas na na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Para o procurador, a lei também fere artigos da Constituição que tratam da liberdade de pensamento, da valorização dos profissionais da educação e da gestão democrática do ensino público. Também extrapola limites constitucionais da força militar estadual.

Destaca que profissionais da educação pública têm que ser selecionados por concurso. A lei paulista dispensa a seleção para contratar militares da reserva, que ganhariam 3,6 vezes mais que monitores da rede; seus vencimentos também seriam maiores que o de professores.

Por falar em professores: a economista Maria da Conceição Tavares, de 94 anos, que morreu sábado, sempre foi uma indignada. Nunca se conformou com miséria e com a injustiça, brigou com versões modernas de teses antigas criadas para perpetuar a exclusão.