O projeto que equipara o aborto a homicídio quando praticado depois de 22 semanas de gestação prevê pena mais pesada do que a estabelecida para a mulher que mata o próprio filho no parto ou logo após do nascimento.

O artigo 123 do Código Penal, que trata do infanticídio, prevê prisão de dois a seis anos para a mulher que cometer este crime "sob a influência do estado puerperal".

Pela proposta do deputado e pastor Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a pena para homicídio simples — de seis a 20 anos de detenção — seria aplicada até mesmo se a gestação tiver sido gerada por estupro. A legislação atual não estabelece um limite para os abortos nos casos permitidos (estupro, risco de vida para a mulher fetos anencéfalos)

À coluna, Cavalcante disse não abrir mão de equiparar o aborto depois de 22 semanas ao homicídio. Não aceita, por exemplo, estabelecer um prazo para a interrupção legal da gestação e uma punição como a prevista para os casos de aborto (até três anos para a mulher).

Ele rechaça a crítica de que o projeto estabelece para a mulher violentada pena maior do que a prevista para estuprador (de até dez anos de prisão; 12 anos se a vítima tiver entre 14 e 18 anos). Defende castração química e aumento de pena para 30 anos de cadeia.

Contrária ao projeto, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classifica a proposta de inconstitucional, já que o homicídio simples é vinculado à idéia de cidadania. "O feto não é cidadão, não tem personalidade jurídica", argumenta.

Ressalta que os parlamentares que se opõem ao projeto lutam para evitar sua votação em plenário — avalia que, neste caso, a proposta seria aprovada. Segundo Jandira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiantou que não vai pautar o assunto imediatamente.

Ela frisa que tema geraria um problema para o presidente Lula, que se veria obrigado a sancionar ou vetar a mudança.

Em 2021, foram abertos 333 processos em tribunais de justiça do país para apuração e julgamento de casos de aborto. Isso representa 0,22% das 150 mil mulheres que, nesse mesmo ano, foram atendidas para tratar de consequências da interrupção de gravidez.

Presidente do BNDES, Aloizio Mercadante virou trunfo de Lula para conter pressões por mudanças na área econômica, como a substituição de Fernando Haddad. Diante da menção de Mercadante como eventual substituto do ministro, até os radicais optam pelo silêncio.

Com raras exceções (caso do Canadá), a maioria dos países onde o aborto é legal estabelece um prazo para sua realização, que chega a 28 semanas de gestação na Bielorrúsia. Na França e na Alemanha, o limite é de 14 semanas; no Reino Unido e Países Baixos, de 24.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, é, veja só, pardo. De pele clara e cabelos castanhos, o político cravou sua etnia em 2022, ao registrar sua candidatura a deputado. Na eleição de 2018, quando não havia estímulos a candidatos negros, ele se declarou branco.